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Direitos e Deveres
Projetos criam mais de 40 mil cargos públicos
| Autor(es): Denise Madueño |
| O Estado de S. Paulo - 02/09/2009 |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou à Câmara, em um mesmo dia, dez projetos que criam cargos sem concurso público, estabelecem funções comissionadas, abrem vagas por meio de concurso, reajustam salários e alteram planos salariais. O impacto fiscal anual é estimado em R$ 1,338 bilhão. Nos dez projetos, o governo propõe a criação de cerca de 23.500 cargos e funções comissionadas. Para o quadro efetivo, que exige concurso, serão 22.616. As propostas beneficiam diversos órgãos do Executivo. Somados os projetos que reajustam os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República em 14,09%, os gastos públicos poderão subir em R$ 1,853 bilhão por ano, quando as propostas entrarem em vigor. Os projetos foram protocolados na noite de segunda-feira na secretaria da Mesa da Câmara, que ficou de plantão até meia-noite para receber as propostas. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para vigorar até o próximo ano, os projetos que criam cargos e reajustam salários precisavam entrar na Câmara até 31 de agosto. De acordo com o Ministério do Planejamento, há previsão de grande parte dos gastos no Orçamento da União. "Está bem claro que o governo está no projeto de criar o capitalismo de Estado", reagiu o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), lembrando que, no mesmo dia, o presidente fez publicar no Diário Oficial da União os projetos do pré-sal que, em sua opinião, estatizam a exploração do petróleo. "O perfil estatizante do governo se desvendou de vez. Ele enche a máquina pública de gente e faz reserva de mercado em uma área em que o País precisa de investimentos." De acordo com levantamento feito pela assessoria técnica de Madeira, no governo Lula foram criados 212.586 cargos e funções comissionadas, desde 2003, levando em conta os três Poderes. Só neste ano, segundo o estudo, já foram criados 24.677 cargos. A criação de outros 2.023 cargos já foi aprovada pelos deputados, mas espera votação no Senado, além de outros projetos que criam 31.144 cargos, em tramitação na Câmara. Em um único projeto, 32.763 servidores serão beneficiados com alteração salarial e gratificações. Estão incluídos funcionários da Agência Brasileira de Informações (Abin), carreira de tecnologia militar, agente penitenciário e integrantes do Ministério das Relações Exteriores. O impacto previsto nesse projeto é de R$ 773,70 milhões em 2011. Em outro projeto, o governo vai beneficiar 3.486 servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes. O impacto estimado é de R$ 141,80 milhões a partir de 2010. |
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