Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Proposta concede isenção de IPI para veículos de oficiais de justiça
Agência Câmara de Notícias - 06/09/2011
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1032/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que isenta os veículos utilizados pelos oficiais de justiça, em serviço, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta altera a Lei 8.989/95, que estipula as categorias que têm isenção de IPI na compra de automóveis.
Segundo o deputado, o Judiciário não possui veículos suficientes para atender todos os oficiais de justiça, que são obrigados a utilizar seus próprios carros para cumprir mandados, como entregar citações ou promover penhoras e diligências.
Além disso, Dr. Ubiali afirma que as verbas pagas pela Justiça a título de ressarcimento de despesas raramente conseguem cobrir os gastos dos oficiais no seu trabalho. A isenção do IPI, de acordo com o deputado, vai beneficiar uma categoria fundamental para a aplicação da justiça no País.
O autor do projeto disse ainda que o impacto tributário decorrente da isenção será pequeno para os cofres públicos.
Projeto semelhante (PL 418/07) foi apresentado pelo deputado licenciado Márcio França (PSB-SP), mas acabou arquivado ao final da legislatura passada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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