Direitos e Deveres
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 18/03/2012
Rio - Servidores aposentados e pensionistas das esferas federal, estadual e municipal ? que ingressaram no serviço público antes de dezembro de 2003 ? estão próximos de obter o fim da cobrança de contribuição previdenciária em seus vencimentos. A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06.
De acordo com a iniciativa, quando o servidor atingir 61 anos, vai começar a pagar 80% da contribuição. Posteriormente será 20 pontos percentuais menor a cada ano. A isenção completa será aos 65 anos.
O texto já foi aprovado pelo relator, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta será tema de audiência, nos próximos dias, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O debate será promovido pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Segundo a proposta, os servidores aposentados por invalidez permanente vão ficar isentos da cobrança. Para o diretor do Sinal-RJ (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Laerte Porto, a PEC 555/06, se aprovada, vai corrigir uma distorção feita pela Emenda Constitucional 41/03.
?O texto já tem mais de 200 requerimentos para ir à votação no plenário. Era um direito adquirido pelos servidores que foi violentado pela emenda. Não é justo que eles paguem por essa reforma?, reclama.
A Proposta de Emenda à Constituição será tema de debate em seminário organizado pelo Sinal e demais instituições. O encontro terá a participação de deputados federais, senadores e representantes de categorias. Será promovido no auditório do Banco Central do Brasil, no Centro do Rio de Janeiro.
Voto favorável do relator
Em seu parecer favorável, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) diz que a ?Emenda Constitucional 41, de 2003, simplesmente desrespeitou o direito adquirido dos servidores públicos aposentados e dos que já poderiam se aposentar até a sua vigência e lhes impôs a obrigação de pagarem contribuição previdenciária, sob o principal argumento de que a Previdência Social está ?quebrada? (...) situação essa decorrente, como é público e notório, da má gestão dos recursos públicos previdenciários?.
- Deputado Cobra Fim Da Contribuição Para Servidor Aposentado
BSPF - 06/09/2014 O deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) pede deliberação da PEC 555/2006 pela Câmara durante esforço concentrado. Tramita na Câmara há oito anos a Proposta de Emenda à Constituição...
- Servidores Públicos Aposentados Fazem Ato Pelo Fim De Contribuição Previdenciária Sobre Seus Benefícios
Agência Brasil - 07/08/2012 Brasília - Servidores públicos aposentados e pensionistas de todo o país promoveram hoje (7) na Câmara dos Deputados um ato em favor da aprovação da proposta de emenda...
- Câmara Aprova Pagamento De Proventos Integrais A Aposentados Por Invalidez
Agência Câmara de Notícias - 15/02/2012 Aprovada em segundo turno, PEC beneficia trabalhadores que entraram no serviço público até o fim de 2003; proposta será agora analisada pelo Senado. O...
- Comissão Aprova Fim De Contribuição De Servidor Inativo Aos 65 Anos
O DIA ONLINE - 15/07/2010 Brasília - A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma redução...
- ReduÇÃo Gradual
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 08/07/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAO parecer do deputado Luiz Alberto (PT-BA), relatordaProposta de Emenda à Constituição 555/06 que extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos,...
Direitos e Deveres
Proposta contra contribuição previdenciária de inativo
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 18/03/2012
Rio - Servidores aposentados e pensionistas das esferas federal, estadual e municipal ? que ingressaram no serviço público antes de dezembro de 2003 ? estão próximos de obter o fim da cobrança de contribuição previdenciária em seus vencimentos. A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06.
De acordo com a iniciativa, quando o servidor atingir 61 anos, vai começar a pagar 80% da contribuição. Posteriormente será 20 pontos percentuais menor a cada ano. A isenção completa será aos 65 anos.
O texto já foi aprovado pelo relator, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta será tema de audiência, nos próximos dias, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O debate será promovido pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Segundo a proposta, os servidores aposentados por invalidez permanente vão ficar isentos da cobrança. Para o diretor do Sinal-RJ (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Laerte Porto, a PEC 555/06, se aprovada, vai corrigir uma distorção feita pela Emenda Constitucional 41/03.
?O texto já tem mais de 200 requerimentos para ir à votação no plenário. Era um direito adquirido pelos servidores que foi violentado pela emenda. Não é justo que eles paguem por essa reforma?, reclama.
A Proposta de Emenda à Constituição será tema de debate em seminário organizado pelo Sinal e demais instituições. O encontro terá a participação de deputados federais, senadores e representantes de categorias. Será promovido no auditório do Banco Central do Brasil, no Centro do Rio de Janeiro.
Voto favorável do relator
Em seu parecer favorável, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) diz que a ?Emenda Constitucional 41, de 2003, simplesmente desrespeitou o direito adquirido dos servidores públicos aposentados e dos que já poderiam se aposentar até a sua vigência e lhes impôs a obrigação de pagarem contribuição previdenciária, sob o principal argumento de que a Previdência Social está ?quebrada? (...) situação essa decorrente, como é público e notório, da má gestão dos recursos públicos previdenciários?.
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