Direitos e Deveres

Proposta estabelece salários para servidores de Rondônia

Agência Câmara Notícias - 04/03/2013

A Câmara analisa proposta que estabelece os salários dos servidores, militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro de funcionários da União. A medida está prevista no Projeto de Lei 4787/12, do Executivo.

A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida por uma emenda constitucional em 2009 (EC 60/09). De acordo com a regra, os servidores e militares municipais admitidos até dezembro de 1981 e os estaduais contratados até março de 1987 podem escolher se querem continuar nos quadros municipais e estaduais ou fazer parte de um quadro em extinção da União.

Em 1981 Rondônia deixou de ser um território para tornar-se um estado. Em 1987, seu primeiro governador eleito tomou posse.

Salários

Os salários previstos no PL 4787/12 chegam a R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da Polícia Civil em final de carreira. Os valores serão recebidos em datas diferentes a depender de cada categoria, a partir de janeiro de 2014. O impacto orçamentário da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.

Os funcionários reenquadrados continuarão prestando serviço ao governo de Rondônia sem custo para o estado. Um decreto do Executivo irá regulamentar a forma de aproveitamento desses servidores e empregados em órgãos e entidades federais.

Enquanto o decreto não é publicado, o Executivo poderá delegar ao estado a responsabilidade pelos atos de gestão de pessoal, como promoção, movimentação e exoneração. Os cargos previstos no PL 4787/12 serão automaticamente extintos assim que houver vacância ou rescisão de contrato de trabalho.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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