Direitos e Deveres

Plenário pode votar na quarta propostas sobre servidores de ex-territórios

Agência Câmara Notícias - 05/03/2013

O Plenário pode votar nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que estabelece os salários dos servidores, militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro de funcionários da União. A urgência da proposta foi aprovada nesta terça-feira.

A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida pela Emenda Constitucional 60, de 2009. De acordo com a regra, os servidores e militares municipais admitidos até dezembro de 1981 e os estaduais contratados até março de 1987 podem escolher se querem continuar nos quadros municipais e estaduais ou fazer parte de um quadro em extinção da União.

Em 1981, Rondônia deixou de ser um território para tornar-se um estado.

Em 1987, seu primeiro governador eleito tomou posse.

Amapá e Roraima

Também na quarta-feira, poderá ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que regulariza as pendências relacionadas à situação funcional dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados de outubro de 1988 a outubro de 1993, período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados.

A PEC 111/11 já foi aprovada em comissão especial da Câmara e precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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