Direitos e Deveres
Tribuna do Norte - 22/04/2012
A comissão de juristas que discute no Senado a reforma do Código Penal aprovou uma proposta para endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido condenados por cometer abuso de autoridade. Pelo texto, o funcionário público poderá ser condenado à pena de até cinco anos de prisão.
Atualmente, o servidor é enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura militar (1965). Por essa lei, a punição máxima aplicada em um processo pode chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se aplicar também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido em suas funções.
- Agu Evita Retorno Ao Dnit De Funcionário Comissionado Demitido Por Conduta Irregular
AGU - 11/05/2015 O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em casos de infrações passíveis de punição...
- Comissão Pretende Acabar Com Crime De Desacato No Código Penal
BSPF - 11/05/2012 BRASÍLIA - A comissão de juristas que prepara o anteprojeto da reforma do Código Penal no Senado pretende acabar com o crime de desacato à autoridade. Caso a sugestão seja aprovada...
- Riqueza De PolÍtico E De Servidor Na Mira Da Lei
Diego AbreuCorreio Braziliense - 24/04/2012 A proposta foi aprovada pela comissão de juristas que trabalha a serviço do Senado no anteprojeto de reforma do Código Penal. Hoje, para aplicar sanções...
- Mudanças Que Influi No Código Penal Militar, Que é De 1969
Novo código penal punirá com mais rigor crimes de militaresProjetos no Congresso põem fim a tratamento privilegiado à caserna. Mudanças multiplicam até por cinco tempo de prisão em alguns casosAs punições para muitos crimes cometidos por militares...
- Projeto Acaba Com Prisão Preventiva Por Vadiagem
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4226/08, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que exclui do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) a possibilidade de prisão preventiva para pessoas acusadas de vadiagem. A proposta também revoga o trecho...
Direitos e Deveres
Punição dos servidores
Tribuna do Norte - 22/04/2012
A comissão de juristas que discute no Senado a reforma do Código Penal aprovou uma proposta para endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido condenados por cometer abuso de autoridade. Pelo texto, o funcionário público poderá ser condenado à pena de até cinco anos de prisão.
Atualmente, o servidor é enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura militar (1965). Por essa lei, a punição máxima aplicada em um processo pode chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se aplicar também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido em suas funções.
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- Riqueza De PolÍtico E De Servidor Na Mira Da Lei
Diego AbreuCorreio Braziliense - 24/04/2012 A proposta foi aprovada pela comissão de juristas que trabalha a serviço do Senado no anteprojeto de reforma do Código Penal. Hoje, para aplicar sanções...
- Mudanças Que Influi No Código Penal Militar, Que é De 1969
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- Projeto Acaba Com Prisão Preventiva Por Vadiagem
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4226/08, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que exclui do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) a possibilidade de prisão preventiva para pessoas acusadas de vadiagem. A proposta também revoga o trecho...