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Direitos e Deveres
Quadro resumo: penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa
Segue quadro resumo com as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
PENALIDADES APLICÁVEIS - art. 12 lei 8429/92 | |||
MODALIDADES DE IMPROBIDADE | Suspensão direitos políticos | Multa | Proibição de contratação com a administração / recebimento de benefício |
Enriquecimento ilícito | 8 à 10 anos | Até 3 vezes o enriquecimento | 10 anos |
Danos ao erário | 5 à 8 anos | Até 2 vezes o dano | 5 anos |
Agressão a princípios da administração | 3 à 5 anos | Até 100 vezes a remuneração do agente | 3 anos |
Além das penalidades previstas no quadro temos as seguintes:
- Perda de bens e valores ilícitos
- Ressarcimento integral ao erário
- Perda da função pública
É importante ressaltar que as penalidades serão aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
Obs. A penalidade "perda dos bens e valores ilícitos" não é aplicável à modalidade de improbidade agressão aos princípios da administração.
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