Direitos e Deveres
O que se entende por improbidade administrativa?
Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429/92, também conhecida como Lei do "colarinho branco", dispõe que:
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos nossos)
Há na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivos que tratam da improbidade, como o artigo 14, § 9º (cuida da improbidade administrativa em período eleitoral), artigo 15, V (veda a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a suspensão em caso de improbidade), artigo 85, V (tipifica a improbidade do Presidente da República como crime de responsabilidade) e artigo 37, § 4º (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de improbidade).
Já na Lei 8.429/92 há as seguintes modalidades de atos de improbidade:
1) enriquecimento ilícito (art. 9º)
2) dano ao erário (art. 10)
3) violação à princípio da Administração (art. 11)
- Stj - Segunda Turma Isenta Ex-prefeito De Acusação De Improbidade Administrativa - Stj
30/08/2013 - 08h17 DECISÃO Segunda Turma isenta ex-prefeito de acusação de improbidade administrativa A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)...
- Garantido Ressarcimento Aos Cofres Públicos Por Policial Federal Que Utilizou Veículo Da Corporação Em Viagem Particular
AGU - 07/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o ressarcimento aos cofres públicos de agente da Polícia Federal por ato de improbidade administrativa por ter utilizado...
- Proposta Prevê Cassação De Aposentadoria Em Caso De Improbidade
Carolina Pompeu Agência Câmara - 02/09/2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7493/10, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que prevê pena de cassação da aposentadoria para todos os casos de improbidade administrativa.Hoje, a depender...
- Processos Por Improbidade Administrativa Podem Ganhar Prioridade No Senado Federal
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 19/01/2010 Prioridade. Os processos judiciais por improbidade administrativa serão discutidos sobre todos os demais, podendo correr, até, nos períodos de férias e recessos forenses, ou até...
- Quadro Resumo: Penalidades Previstas Na Lei De Improbidade Administrativa
Segue quadro resumo com as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. PENALIDADES APLICÁVEIS - art. 12 lei 8429/92MODALIDADES...
Direitos e Deveres
Temos visto tanta Roubalheira na Administração Pública
Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429/92, também conhecida como Lei do "colarinho branco", dispõe que:
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos nossos)
Há na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivos que tratam da improbidade, como o artigo 14, § 9º (cuida da improbidade administrativa em período eleitoral), artigo 15, V (veda a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a suspensão em caso de improbidade), artigo 85, V (tipifica a improbidade do Presidente da República como crime de responsabilidade) e artigo 37, § 4º (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de improbidade).
Já na Lei 8.429/92 há as seguintes modalidades de atos de improbidade:
1) enriquecimento ilícito (art. 9º)
2) dano ao erário (art. 10)
3) violação à princípio da Administração (art. 11)
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30/08/2013 - 08h17 DECISÃO Segunda Turma isenta ex-prefeito de acusação de improbidade administrativa A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)...
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AGU - 07/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o ressarcimento aos cofres públicos de agente da Polícia Federal por ato de improbidade administrativa por ter utilizado...
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Carolina Pompeu Agência Câmara - 02/09/2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7493/10, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que prevê pena de cassação da aposentadoria para todos os casos de improbidade administrativa.Hoje, a depender...
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 19/01/2010 Prioridade. Os processos judiciais por improbidade administrativa serão discutidos sobre todos os demais, podendo correr, até, nos períodos de férias e recessos forenses, ou até...
- Quadro Resumo: Penalidades Previstas Na Lei De Improbidade Administrativa
Segue quadro resumo com as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. PENALIDADES APLICÁVEIS - art. 12 lei 8429/92MODALIDADES...