Direitos e Deveres

QUARENTENA PARA O SETOR PETROLÍFERO

Ponto do Servidor - Freddy Charlson

Jornal de Brasília - 02/06/2010

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7033/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que obriga os funcionários públicos em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo a cumprir quarentena de três anos antes de prestar serviço, remunerado ou não, a empresas privadas que explorem essas atividades econômicas. A obrigação vale independentemente do motivo de desligamento e abrange os profissionais que atuam na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. A quarentena deve ser cumprida para todos os cargos, inclusive presidentes, conselheiros, diretores, ouvidores ou auditores. A proposta muda a Lei 5.811/72, que trata do regime de trabalho nas atividades e não prevê a quarentena quando o servidor deixa a Administração Pública. "A proposta busca evitar conflitos de interesses, bem como tráfico de influência, fortalecendo a moralidade administrativa", disse Maia. O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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