Direitos e Deveres

Câmara aprova quarentena de seis meses para os servidores públicos

Caio Junqueira

Valor Econômico - 04/04/2012

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o projeto de lei que amplia de quatro para seis meses o prazo da quarentena no serviço público e prevê as situações em que há conflito de interesses nas atividades do funcionário do Poder Executivo federal, do alto ao baixo escalão.

Hoje a quarentena é de quatro meses. O projeto original, encaminhado em 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva previa a ampliação para um ano. Mas ontem mesmo o governo atuou para que esse prazo fosse estendido para cinco meses. Acabou prevalecendo o meio-termo, seis meses, aprovados em uma emenda do deputado Mendes Thame (PSDB-SP).

Neste período, o ex-funcionário estará impedido de prestar serviços com quem tenha tido relacionamentos durante o cargo ou estabelecer vínculos profissionais com empresas ligadas ao seu antigo posto. Também não poderá celebrar qualquer tipo de contrato com o Poder Executivo ou nele fazer intervenções em favor de alguma empresa. As limitações ao ex-funcionário vão além desse prazo de um ano. Ele nunca poderá, por exemplo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão do cargo que ocupava.

A lei estabelece a não remuneração da quarentena, mas abre uma brecha para que ela possa ocorrer: quando a Comissão de Ética Pública autorizar, mediante a avaliação de que não há possibilidade de ser exercida qualquer atividade pelo ex-funcionário em que não haja conflito de interesses.

O projeto elenca ainda situações vedadas ao funcionário público, enquanto estiver no cargo, como a divulgação de informação privilegiada; o exercício de atividade que implique relação com empresa que tenha interesse em decisão do órgão em que trabalha; a atuação como consultor ou intermediário de interesses privados junto em qualquer órgão do Executivo e o recebimento de presente de quem tenha interesse em decisão do agente público. A proposta segue agora ao Senado.

A Câmara também aprovou mais dois projetos. Um, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais, a segunda instância dos juizados especiais. O outro regulamenta a profissão de motorista, com regras gerais como intervalo mínimo de refeição de uma hora, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.

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