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Direitos e Deveres
Reajuste às vésperas do Natal
Adriana Caitano e Karla Correia
Correio Braziliense - 12/12/2012
Câmara aprova reajuste de 5% para funcionários do TCU e vota hoje o plano de carreira dos próprios servidores, que também serão beneficiados com revisão dos salários
A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto que altera o plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e garante 5% de reajuste anual no salário da categoria. As mudanças beneficiam 2,7 mil pessoas, entre comissionados, ocupantes de cargos de confiança e efetivos, e causam impacto de R$ 61,3 milhões ao Orçamento da União já no exercício de 2013. Ao todo, a medida representará R$ 193 milhões em gastos para o governo.
O aumento reproduz o que já foi concedido a outras categorias da Esplanada nas últimas semanas, em decorrência do acordo feito com o governo de conceder o total de 15% nos próximos três anos aos servidores públicos. A mesma medida deve ser tomada na manhã de hoje para beneficiar os servidores da Câmara, quando os funcionários da Casa devem ser contemplados com a restruturação das carreiras.
O projeto aprovado ontem pela Câmara permite que o TCU implemente um Adicional de Especialização e Qualificação equivalente a até 12% do maior vencimento básico do respectivo cargo efetivo, extensível a aposentados e pensionistas. Também prevê a possibilidade de os servidores do órgão trabalharem fora das dependências do TCU, o chamado teletrabalho.
Até o meio deste ano, o aumento de salário dos servidores da Câmara deveria ser proporcional ao que os deputados davam a si mesmos. Como as remunerações eram vinculadas desde dezembro de 2010 ? quando o salário dos deputados subiu 61%, passando para R$ 26,7 mil ? os funcionários deveriam ter o mesmo percentual de ajuste. Isso, porém, não ocorreu porque, segundo o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), não havia recursos para repassar o acréscimo. A negativa levou diversos servidores a reclamarem o direito na Justiça, com ganho de causa. Em julho, porém, os parlamentares acabaram com a vinculação, prometendo que votariam o plano de carreira da categoria.
Diferenciação
Na Câmara, apesar de o aumento também ser de 5%, o valor total previsto no Orçamento para a Casa, R$ 121,7 milhões, será distribuído de forma diferenciada entre os cargos. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão, a divisão vai favorecer quem ocupa vagas de início de carreira. Para cerca de 450 servidores de nível médio, o reajuste poderá chegar a 22%.
A contrapartida é calculada pelos funcionários que já recebem o teto salarial e, portanto, não podem ganhar a mais. "Queremos corrigir distorções internas, deixar cargos iniciais mais atraentes", argumenta Paixão. "No último concurso, 40% dos que passaram não assumiram, indo para outros órgãos."
A programação do governo prevê um crescimento de 11,19% nos gastos com a folha de pessoal da União no próximo ano, chegando a um montante de R$ 225,9 bilhões, equivalente a 4,54% do Produto Interno Bruto (PIB).
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