Direitos e Deveres
- Orçamento 2013: Reajustes Concedidos A Servidores Públicos No Ano Passado
Maria Eugênia Jornal de Brasília - 05/03/2013 A Comissão Mista de Orçamento se reúne hoje, às 14h30, para votar o texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no...
- Orçamento Pode Votar Texto Que Assegura Reajuste De Servidores
Agência Câmara Notícias - 05/03/2013 A Comissão Mista de Orçamento se reúne hoje, às 14h30, para votar o texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado,...
- Orçamento Pode Votar Texto Que Assegura Reajuste De Servidores
Agência Câmara Notícias - 04/03/2013 A Comissão Mista de Orçamento se reúne amanhã, às 14h30, para votar o texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no...
- Orçamento Pode Votar Texto Que Assegura Reajuste De Servidores
Agência Câmara Notícias - 25/02/2013 A Comissão Mista de Orçamento pode votar amanhã, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no...
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Direitos e Deveres
Reajuste pode ser aprovado
Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 26/02/2013
A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.
À espera da sanção
A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.
Substitutivo
O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.
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