Direitos e Deveres

Regulamentação da greve no funcionalismo público

ALESSANDRA HORTO
O DIA - 22/10/2012

Rio - O governo federal já revisa minutas de anteprojeto de lei que têm como objetivo orientar o texto final que vai apresentar a regulamentação da greve no funcionalismo público. Uma minuta vale para os três níveis de governo e duas são específicas para a União.

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), uma minuta dispõe sobre o afastamento de dirigentes sindicais. Outra disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Negociação Permanente, no âmbito do Poder Executivo Federal, no qual aceita apenas entidades de representação geral e de que tenham abrangência nacional.

Os documentos são elaborados e revisados pelos ministérios do Planejamento e do Trabalho, mas ainda terão aval da Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República e Advocacia-Geral da União (AGU), além dos representantes dos poderes Judiciário e Legislativo.

O Diap também informou que o anteprojeto do Ministério do Planejamento dispõe sobre o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva, inclusive o direito de greve. Também reconhece como ?preceito constitucional indissociável da democratização? as relações de trabalho e a liberdade de associação sindical.

Segundo o Planejamento, essas minutas existem, mas têm sido revisadas pois algumas foram elaboradas ainda na época do secretário de Recursos Humanos da pasta, Duvanier Paiva, morto no início do ano, quando o país vivia ?outra fase?.

- Negociação Coletiva No Serviço Público: Entidades Elaboram Texto Comum
BSPF     -     26/01/2013 Está em fase de ajustes a minuta ou anteprojeto de lei que trata da regulamentação da negociação coletiva, direito de greve e liberação de dirigente sindical no setor público. ...

- O Debate Sobre O Direito De Negociação Coletiva Dos Servidores Públicos
BSPF     -     03/11/2012 O Direito Sindical, para que seja pleno, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), pressupõe a liberdade de organização e filiação, a garantia de mecanismos de...

- Pressa Para Regulamentar Greve
ALESSANDRA HORTO O DIA     -     03/11/2012 Rio - O governo federal corre para aprovar o quanto antes a regulamentação da greve no funcionalismo público, incluindo os servidores estaduais e municipais....

- Srh Tem Proposta Para Regulamentar Greve No Setor Público
DIAP     -     30/05/2011 O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP), Duvanier Paiva Ferreira, acredita que ainda este ano o país poderá ter regras claras, em seu ordenamento...

- Queixa Do Fisco
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 06/08/2010 As entidades sindicais que estão discutindo as regras da negociação coletiva com a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamentoapresentaram, nesta semana, ao secretário...

Direitos e Deveres