Direitos e Deveres
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BSPF - 11/12/2014 A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou ontem (10/12) o parecer do deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) ao Projeto de Lei 3.846/2008, que inclui entre os anistiados...
- Reintegração De Demitidos Da Administração Indireta Da União
ALESSANDRA HORTOO DIA - 16/05/2014 A medida foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados Rio - Ex-servidores da administração indireta da...
- Trabalho Aprova Reintegração De Servidores De órgãos Extintos No Governo Collor
Agência Câmara Notícias - 15/05/2014 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) proposta que permite a reintegração ao serviço público...
Direitos e Deveres
Reintegração de servidores
Jornal da Câmara - 19/12/2014
Foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação proposta que permite a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo Collor.
O relator, deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 3846/08, do ex-deputado Acélio Casagrande.
O texto amplia o rol dos beneficiados pela chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94).
A Lei 8.029/90 extinguiu 22 autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Empresa de Portos do Brasil (Portobrás), a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) e a Companhia Brasileira de Projetos Industriais (Cobrapi), entre outras.
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário.
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