Direitos e Deveres

Reintegração de demitidos da administração indireta da União

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 16/05/2014

A medida foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados

Rio - Ex-servidores da administração indireta da União que foram demitidos durante o governo Collor podem ser reintegrados ao serviço público. A medida foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Durante o Plano Collor 1, em 1990, a equipe econômica demitiu milhares de funcionários sem base legal.

Serão favorecidos ex-integrantes de 22 autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O grupo também terá o direito de contar o tempo afastado para fins de aposentadoria. Não haverá pagamento de salário retroativo. Somente a partir da reintegração. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Policarpo (PT-DF), que também prevê que não pode haver cobrança retroativa de contribuições. Dependentes legais desses servidores também terão direito à pensão. O texto segue para outras comissões.

Outra garantia aprovada foi a transformação em regime estatutário dos funcionários da administração pública federal extinta, liquidada ou privatizada transferidos para outros órgãos da administração direta. Com a aprovação do texto, foi ampliado o número de beneficiados da Lei da Anistia dos Servidores Públicos . O texto permitiu o retorno ao serviço de funcionários demitidos.

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