Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Relator rejeitará aumento do Judiciário
Ribamar Oliveira
Valor Econômico - 20/11/2012
Joaquim Barbosa: autonomia não significa que "o Congresso Nacional esteja obrigado a aceitar pura e simplesmente a proposta elaborada pelos demais Poderes"
Brasília - O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deverá adotar a mesma estratégia do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator do Orçamento deste ano, ao tratar das reivindicações salariais apresentadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU), informaram ontem parlamentares que integram a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Chinaglia rejeitou as propostas, com o argumento de que o Judiciário e o MPU não apontaram os recursos necessários para fazer frente às novas despesas.
Assim, as duas liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês, mandando que a mesa do Congresso aprecie as propostas salariais originais do Judiciário e do MPU como integrantes do projeto de lei orçamentária para 2013, não terão qualquer efeito prático. O senador Romero Jucá vai analisá-las, como determinou o Supremo, e, da mesma forma que fez Chinaglia, irá rejeitá-las no seu relatório final à proposta orçamentária, que deverá ser apresentado em meados do próximo mês.
Os parlamentares consideram que o próprio ministro Joaquim Barbosa, futuro presidente do STF, deu argumentos a esse procedimento do relator, na decisão que proferiu sobre um dos pedidos de liminar. Barbosa reconheceu o direito de cada chefe de Poder e do chefe do MPU elaborar as respectivas propostas orçamentárias e que a Presidência da República deve apenas consolidar essas propostas.
O ministro advertiu, no entanto, que essa autonomia não significa que "o Congresso Nacional esteja obrigado a aceitar pura e simplesmente a proposta elaborada pelos demais Poderes ou instituições estatais". Segundo ele, "há um campo de grande latitude governado pelos critérios de conveniência e oportunidade que tornam as decisões tomadas ao ciclo orçamentário típicas questões políticas, imunes à intervenção jurisdicional".
Em seu despacho, Barbosa assegura que a proposta orçamentária do MPU seja conhecida e examinada pelo Legislativo e garante à Presidência da República o direito de fazer "quaisquer e cada uma das observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que entender cabível". A outra liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux, em mandado de segurança impetrado por três associações de juízes federais. Fux determinou que a proposta original do Judiciário fosse apreciada pelo Congresso.
Na quarta-feira da semana passada, o ex-presidente do STF, ministro Ayres Brito, e o seu sucessor, Joaquim Barbosa, promoveram um café da manhã, para o relator Romero Jucá, que contou com as presenças dos presidentes dos tribunais superiores. Brito convidou também os líderes partidários, mas os líderes do governo e do PT na Câmara e no Senado não compareceram. O líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves (RN), foi um dos poucos presentes.
No encontro, Jucá disse aos representantes do Judiciário que somente poderia acolher as propostas salariais se houvesse um acordo com o governo. A ausência dos líderes do governo e do PT do café da manhã organizado por Ayres Brito indicou que o Palácio do Planalto não está disposto a reabrir a discussão sobre esse assunto, pois entende que foi oferecido aos servidores do Judiciário e do MPU o mesmo aumento de 15,8%, em três anos, concedido aos funcionários do Executivo.
Ao encaminhar a proposta orçamentária ao Congresso, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou que as reivindicações salariais apresentadas pelo Judiciário e pelo MPU implicavam aumento de R$ 8 bilhões nas despesas com pessoal no próximo ano. Miriam tem dito, todas as vezes que é questionada sobre o assunto, que não acha justo conceder um aumento maior para os servidores do Judiciário e do MPU. Nos bastidores, representantes do Judiciário até admitem aceitar o aumento de 5% oferecido pelo governo em 2013, mas querem discutir um reajuste maior para 2014 e 2015.
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