Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Representantes de servidores querem discutir no STF reajuste anual de remuneração
BSPF - 21/02/2015
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais protocolou nesta quarta-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) carta, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
No documento, datado de 11 de fevereiro, as entidades solicitam audiência para tratar do Recurso Extraordinário ? RE 565.089/SP, que trata da revisão geral para cumprir o art. 37 da CF sobre reajuste anual.
A carta enfatiza que foram completados 14 anos que o STF julgou a ADI 2061, reconhecendo ao conjunto dos servidores públicos no país o direito à revisão anual de suas remunerações, mas o ?Poder Executivo não tem garantido a efetividade deste direito fundamental que busca assegurar o poder aquisitivo dos salários que vêm sendo corroídos anualmente pela inflação?.
O texto ressalta ainda que a falta de negociação coletiva efetiva obriga o funcionalismo à deflagração de greves praticamente todos os anos, para assegurar direitos básicos.
O RE 565.089/SP encontra-se com pedido de vistas pelo ministro Dias Tofolli
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