Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Resultado de concurso público deve ser publicado com lista própria para pessoas com deficiência
BSPF - 14/01/2015
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Instituto Movens, órgão organizador do certame, a elaboração e a publicação de lista referente à classificação dos candidatos com deficiência aprovados para o cargo de Atividade Técnica de Complexidade Intelectual de Nível Superior ? Direito ou Relações Internacionais. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União.
Na apelação a União sustenta, entre outras alegações, que o edital do certame em questão não previu a reserva de vaga para pessoas com deficiência no grupo de emprego ao qual a impetrante concorreu, ?razão por que a candidata, mesmo tendo obtido nota suficiente para a classificação na lista geral de candidatos, não obteve pontuação necessária para prosseguir na etapa seguinte do concurso?.
O Colegiado rejeitou a justificativa apresentada pela União. Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que ?mesmo que não haja previsão no edital de reserva de vaga para portadores de deficiência, os candidatos que concorrem nessa condição e que obtêm pontuação mínima para aprovação, devem ter seus nomes publicados em lista própria?.
Ainda segundo o magistrado, ?em não havendo reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante em prosseguir no certame. Contudo, logrando a impetrante aprovação no certame, faz ela jus à publicação do seu nome em lista própria dos candidatos aprovados portadores de deficiência e não apenas em lista geral?.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 0039627-16.2009.4.01.3400
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1
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