Direitos e Deveres
- Turma Mantém Nomeação E Posse De Deficientes Auditivos Unilaterais Nas Vagas Destinadas A Pessoas Com Deficiência
BSPF - 18/05/2015 A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes...
- Resultado De Concurso Público Deve Ser Publicado Com Lista Própria Para Pessoas Com Deficiência
BSPF - 14/01/2015 A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Instituto Movens,...
- Candidato Daltônico Não Pode Concorrer às Vagas Destinadas A Pessoas Com Deficiência Em Concursos Públicos
BSPF - 02/12/2014 Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo de...
- Candidato A Concurso Público Com Surdez Unilateral é Impedido De Concorrer A Vagas Destinadas A Portadores De Deficiência
BSPF - 19/08/2014 A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta por candidato com surdez unilateral a vaga de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), no concurso público...
- Candidato Acometido De Doença Congênita No Pé Pode Concorrer A Vaga Destinada A Pessoas Com Deficiência Em Concurso
BSPF - 07/12/2013 A 6.ª Turma do TRF da Primeira Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou...
Direitos e Deveres
Turma anula ato que eliminou de certame candidato com deficiência mental leve
BSPF - 28/10/2015
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região anulou o ato administrativo que eliminou o autor da demanda de concurso público promovido pelo Ministério Público da União (MPU) por não considerá-lo deficiente mental. O autor disputou uma das vagas para o cargo de Técnico Administrativo destinadas a candidatos deficientes. A decisão, unânime, reforma sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal.
Em primeira instância, o pedido da parte autora foi julgado improcedente sob o fundamento de que a Administração agiu de modo lícito ao entender que o autor não é deficiente nos termos do disposto no Decreto 3.298/99, conforme exigido pelo edital. O candidato recorreu desse entendimento ao TRF1 reiterando sua a condição de deficiente e a ilegalidade do ato que o excluiu da concorrência para as vagas destinadas às pessoas com deficiência.
O Colegiado, ao analisar a questão, entendeu que a sentença merece ser reformada. Isso porque, segundo o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, o laudo constante dos autos revela que o autor, ora apelante, apresenta quadro de retardo mental leve. ?Interpretando-se o disposto no art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 3.298/99, que exige ?funcionamento intelectual significativamente inferior à média? de maneira abrangente e protetiva da pessoa com deficiência, deve-se anular o ato administrativo que o excluiu da lista de candidatos com deficiência do certame?, disse.
Para o magistrado, o quadro de retardamento mental leve caracteriza funcionamento intelectual inferior à média, conformando-se com os critérios previstos no citado Decreto. ?Não qualificado o retardo mental quanto ao nível no inciso IV do art. 4º, do Decreto-Lei 3.298/99, que considera genericamente a deficiência mental, não pode o intérprete excluir candidato no caso de retardo mental leve da lista de deficiência?, afirmou.
Processo nº 0060163-77.2011.4.01.3400/DF
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1
loading...
- Turma Mantém Nomeação E Posse De Deficientes Auditivos Unilaterais Nas Vagas Destinadas A Pessoas Com Deficiência
BSPF - 18/05/2015 A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes...
- Resultado De Concurso Público Deve Ser Publicado Com Lista Própria Para Pessoas Com Deficiência
BSPF - 14/01/2015 A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Instituto Movens,...
- Candidato Daltônico Não Pode Concorrer às Vagas Destinadas A Pessoas Com Deficiência Em Concursos Públicos
BSPF - 02/12/2014 Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo de...
- Candidato A Concurso Público Com Surdez Unilateral é Impedido De Concorrer A Vagas Destinadas A Portadores De Deficiência
BSPF - 19/08/2014 A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta por candidato com surdez unilateral a vaga de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), no concurso público...
- Candidato Acometido De Doença Congênita No Pé Pode Concorrer A Vaga Destinada A Pessoas Com Deficiência Em Concurso
BSPF - 07/12/2013 A 6.ª Turma do TRF da Primeira Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou...