Direitos e Deveres

Resumo da jurisprudência do STF em 2014 - Direito Constitucional - Parte 2

12. Lei que autoriza o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito, é inconstitucional, por usurpação da competência legislativa privativa da União (ADI 3708). INFO 701

13. O Estado-membro não é competente para legislar sobre uso de armas de fogo apreendidas (ADI 3193). INFO 705

14. É inconstitucional lei estadual, que permita a nomeação, admissão ou permanência de até dois parentes de autoridades, além do cônjuge do Chefe do Poder Executivo, por criar exceção à vedação do nepotismo, (ADI 3745). INFO 706

15. Lei estadual, que autoriza o parcelamento de débitos oriundos de multas de trânsito, inclusive os inscritos em dívidas ativas, é inconstitucional, conforme a da jurisprudência da Corte, a norma questionada estaria em conflito com o art. 22, XI, da CRFB-88, segundo o qual competiria privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. (ADI 4734) INFO 706

16. É inconstitucional lei estadual que determine o uso de carros particulares apreendidos e que se encontram nos pátios das delegacias e no Departamento Estadual de Trânsito - Detran, notificados há mais de noventa dias, em serviços de inteligência e operações especiais. Aduziu-se que o estado-membro não poderia criar hipóteses semelhantes à requisição administrativa para incidência no período em que a destinação do veículo aguardaria definição. (ADI 3639). INFO 707

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