Direitos e Deveres
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 03/06/2012
O Ministério da Previdência Social publicou uma orientação normativa para que União, estados e municípios possam fazer as revisões das aposentadorias por invalidez no funcionalismo e as pensões geradas nesses casos. As mudanças nos valores serão feitas por causa da Emenda Constitucional 70/2012, que concedeu aos servidores aposentados por invalidez o direito à paridade e à integralidade dos proventos. Estima-se que cerca de 30 mil pessoas tenham direito a alguma revisão.
De acordo com a Previdência, os benefícios serão atualizados com atrasados relativos a 29 de março deste ano, data em que a emenda foi promulgada. A revisão será feita de maneira administrativa e automática, ou seja, o servidor não vai precisar entrar com requerimento no órgão em que foi lotado. Os entes públicos têm até setembro para atualizar todos os valores, também tendo como base a emenda, que dá um prazo de seis meses, a partir da data da promulgação (29 de março deste ano).
A Emenda Constitucional 70 determina a revisão para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, mesmo que a aposentadoria ou a pensão tenha sido criada depois desta data. A paridade e a integralidade para os benefícios por invalidez eram reivindicadas pelos servidores, que diziam ter dificuldades para custear o tratamento médico.
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Direitos e Deveres
Revisão de aposentadoria por invalidez de servidores prevê pagamento de retroativos relativos a 29 de março
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 03/06/2012
O Ministério da Previdência Social publicou uma orientação normativa para que União, estados e municípios possam fazer as revisões das aposentadorias por invalidez no funcionalismo e as pensões geradas nesses casos. As mudanças nos valores serão feitas por causa da Emenda Constitucional 70/2012, que concedeu aos servidores aposentados por invalidez o direito à paridade e à integralidade dos proventos. Estima-se que cerca de 30 mil pessoas tenham direito a alguma revisão.
De acordo com a Previdência, os benefícios serão atualizados com atrasados relativos a 29 de março deste ano, data em que a emenda foi promulgada. A revisão será feita de maneira administrativa e automática, ou seja, o servidor não vai precisar entrar com requerimento no órgão em que foi lotado. Os entes públicos têm até setembro para atualizar todos os valores, também tendo como base a emenda, que dá um prazo de seis meses, a partir da data da promulgação (29 de março deste ano).
A Emenda Constitucional 70 determina a revisão para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, mesmo que a aposentadoria ou a pensão tenha sido criada depois desta data. A paridade e a integralidade para os benefícios por invalidez eram reivindicadas pelos servidores, que diziam ter dificuldades para custear o tratamento médico.
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- Requerimento Administrativo Deve Agilizar Pedidos De Revisão Em Processos De Aposentadoria Por Invalidez
Condsef - 15/05/2012 A assessoria jurídica da Condsef preparou um modelo de requerimento administrativo (veja aqui) que pode ajudar os servidores a solicitar prioridade e urgência no procedimento...
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- Emenda Que Assegura Vencimento Integral Para Quem Se Aposentou Por Invalidez Pode Beneficiar Quase 12 Mil Servidores
Agência Brasil - 26/03/2012 Brasília - Quase 12 mil servidores do Poder Executivo, aposentados por invalidez depois de 2004, poderão receber o benefício integral. A proposta de emenda à Constituição...
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Agência Senado - 17/02/2012 Na presidência da sessão plenária, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou, nesta sexta-feira (17), que chegou da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição...