Direitos e Deveres
ALINE SALGADO
O DIA - 22/12/2012
Briga por rroyalties atrasa aprovação do orçamento. Sem ele, governo fica impedido de dar aumento a servidores em janeiro
Rio - A obsessão da maioria parlamentar em pulverizar os royalties dos estados produtores de petróleo levou ao impasse geral no Congresso Nacional, colocando em risco até o reajuste para 2013 de 1,774 milhão de servidores da União. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), se o orçamento não for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff até 31 de dezembro, o governo não poderá gastar as receitas previstas para novos projetos, incluindo o aumento do funcionalismo.
Segundo a LDO, o Executivo só poderia gastar, pelos próximos 60 dias, 1/12 por mês, do montante previsto para o Orçamento 2013, além dos fundos dos chamados ?restos a pagar?, relativos a orçamentos anteriores, com despesas essenciais. Entre elas, o pagamento dos salários de funcionários públicos. Mas nada garante o pagamento dos 15,8% de reajustes acordados, divididos em três parcelas, ao longo de três anos, a partir de 2013.
De acordo com a consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados, os reajustes não poderão ser concedidos enquanto o novo orçamento não for sancionado. Em termos técnicos, a eficácia das leis de reajuste seriam suspensas, não gerando qualquer direito para os servidores, até a sanção da lei orçamentária de 2013.
COMPROMISSO
Para a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef), no entanto, os reajustes aprovados sob a forma de lei nas duas Casas, Câmara e Senado, garantem sim o compromisso com o funcionalismo.
Josemilton Costa, secretário-geral da Condesef, alega que os aumentos estão garantidos, inclusive retroativamente, já que preveem entrarem em vigor a partir de janeiro de 2013. ?Mesmo que o orçamento não seja aprovado até o dia 31, o governo tem como lançar mão desses 1/12 dos R$4 trilhões do orçamento para pagar o reajuste?.
TRÊS ALTERNATIVAS PARA A SOLUÇÃO
O Congresso terá do dia 26 a 31 de dezembro para aprovar o orçamento. Ontem, após reunião com consultores legislativos do Senado, o relator-geral do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-PR) disse que continua tentando uma saída para que o Congresso vote o texto ainda neste ano. Segundo ele, há três alternativas: convocar o Congresso durante o recesso; votar o orçamento na Comissão Representativa, que é o grupo de parlamentares que representa a Câmara e o Senado durante o recesso e é composta por oito senadores e 17 deputados indicados pelos partidos; ou adiar a votação para fevereiro.
Jucá mostrou ainda preocupação quanto ao fato de o país ficar três meses sem investimentos do governo e começar o ano sem o novo mínimo de R$674,95, que consta do relatório aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Repúdio a José Sarney
A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou ontem uma moção de repúdio contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A ação foi assinada por 40 dos 51 vereadores.
À frente do movimento, a vereadora Andrea Gouveia Vieira (PSDB) explicou que a Câmara do Rio quer deixar claro o desacordo com a atitude pouco republicana do senador, que tentou analisar três mil vetos em caráter de urgência e em um só dia.
?Foi absurda a forma como foi articulada a votação. Tudo para prejudicar o Rio de Janeiro, de uma maneira inadmissível. Não foi difícil conseguir as assinaturas. Até vereadores do PMDB apoiaram o movimento?, diz a vereadora.
Novo mínimo de R$ 674,96 garantido
O adiamento da votação do Orçamento de 2013 não deve afetar o novo salário mínimo.
Segundo técnicos da Câmara, o aumento, previsto no parecer final da proposta orçamentária ? que eleva o mínimo para R$ 674,96, contra os atuais R$ 622 ? deve ser mantido pelo governo. Com isso, ficam garantidos também o aumento para 1º de janeiro de 2013 dos aposentados e pensionistas do INSS que ganham o piso previdenciário ? que é igualado ao salário mínimo. Um decreto presidencial, regulamentando o aumento, deve sair no início do ano.
- Não Aprovação Do Orçamento Segura Aumento Dos Servidores Públicos
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- Sem Orçamento, Reajuste A Servidores Ficará Ameaçado
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Segundo a LDO, o Executivo só poderia gastar, pelos próximos 60 dias, 1/12 por mês, do montante previsto para o Orçamento 2013, além dos fundos dos chamados ?restos a pagar?, relativos a orçamentos anteriores, com despesas essenciais. Entre elas, o pagamento dos salários de funcionários públicos. Mas nada garante o pagamento dos 15,8% de reajustes acordados, divididos em três parcelas, ao longo de três anos, a partir de 2013.
De acordo com a consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados, os reajustes não poderão ser concedidos enquanto o novo orçamento não for sancionado. Em termos técnicos, a eficácia das leis de reajuste seriam suspensas, não gerando qualquer direito para os servidores, até a sanção da lei orçamentária de 2013.
COMPROMISSO
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TRÊS ALTERNATIVAS PARA A SOLUÇÃO
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Jucá mostrou ainda preocupação quanto ao fato de o país ficar três meses sem investimentos do governo e começar o ano sem o novo mínimo de R$674,95, que consta do relatório aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Repúdio a José Sarney
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?Foi absurda a forma como foi articulada a votação. Tudo para prejudicar o Rio de Janeiro, de uma maneira inadmissível. Não foi difícil conseguir as assinaturas. Até vereadores do PMDB apoiaram o movimento?, diz a vereadora.
Novo mínimo de R$ 674,96 garantido
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