Direitos e Deveres

Salário-Mínimo. O que é ?

SALÁRIO-MÍNIMO. O QUE É?

O salário deve assegurar ao trabalhador e à sua família certo nível mínimo de condições de vida, condizentes com a dignidade humana. O salário-mínimo corresponde à menor expressão econômica admitida para o salário, condizente, em tese, com o mínimo necessário ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e de sua família.

O direito ao estabelecimento de um salário-mínimo está garantido no art. 7º, IV, da Constituição, que dispõe que, entre outros, é direito do trabalhador, urbano, rural ou doméstico salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social, com reajustes salariais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

A Consolidação das Leis do Trabalho também trata do salário-mínimo, dispondo, no seu art. 76, que ele é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Quando o salário for pago em utilidades, a parte paga em dinheiro do salário-mínimo não poderá ser inferior a 30% do valor do salário-mínimo.

O salário-mínimo deve ser compreendido na sua expressão mensal, diária ou horária, do que decorre que o empregado que tem jornada de trabalho reduzida pode, sem que daí decorra qualquer ilegalidade, receber o salário-mínimo de forma proporcional à sua jornada.

OJ SBDI-1 358. Salário-mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade (DJ 14.03.2008)

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

A Constituição veda, no seu artigo 7º, IV, a indexação de obrigações monetárias ao salário-mínimo.

No entanto, a vedação constitucional não constitui regra absoluta, apenas tendo por objeto impossibilitar a adoção do salário-mínimo como indexador de dívidas contratuais desvinculadas do salário nos contratos de prestações sucessivas, protegendo a economia do país - e o próprio valor real do salário-mínimo - ao afastar o efeito inflacionário que decorreria da indexação ao salário-mínimo dos contratos sem conteúdo salarial.

A par disso, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 4, decidiu que, salvo os casos previstos na própria Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado. Assim, salvo previsão expressa na própria Constituição, o salário-mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo de outras parcelas salariais, como, por exemplo, o adicional de insalubridade.

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