Direitos e Deveres

Secretário quer mudança em salário de servidor que se aposenta por invalidez

Agência Câmara Notícias - 19/02/2014

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, afirmou há pouco que a regra para o cálculo da remuneração do servidor público que se aposenta por invalidez deve ser corrigida.

Ele explicou que a norma atual prevê a remuneração integral de quem entrou no serviço público até 2003 e se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei. Mas há pessoas, alertou, que entraram depois e tem de se aposentar por invalidez e ficam com um rendimento muito abaixo do que tinham na ativa.

Guimarães defendeu a adoção de uma solução intermediária, de forma a não incentivar uma explosão de aposentadorias por invalidez como teria havido no passado.

Segundo o secretário, a invalidez já chegou a representar 30% do total de aposentadorias no ano. Hoje, esse número fica em torno de 4%. Ele alertou também que é preciso flexibilizar leis para permitir a readaptação do servidor.

PEC

Guimarães falou em audiência pública que discute a Proposta de Emenda Constitucional 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, e o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, defenderam a aprovação da proposta nos termos apresentados pela autora, que prevê proventos integrais para todos os servidores aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado na Administração Pública antes da Reforma da Previdência de 2003.

Simas acrescentou que é preciso melhorar as condições de trabalho dos médicos peritos para que o processo de aposentadoria seja adequadamente avaliado.

A reunião ocorre no Plenário 13.

- Avança Isonomia A Aposentadoria Por Invalidez
Jornal do Senado     -     05/11/2015 Iniciativa, que vai a Plenário, prevê benefício integral ao servidor seja qual for o motivo da invalidez. Hoje regra só vale em alguns casos. Mudança atinge apenas...

- Cancelado Debate Sobre Aposentadoria Por Invalidez De Servidor
Agência Câmara Notícias     -     18/03/2014 A comissão especial que analisa a concessão de aposentadoria integral para servidores aposentados por invalidez cancelou a audiência pública que faria hoje...

- Governo E Sindicatos Defendem Mudança Em Aposentadoria De Servidor Por Invalidez
Agência Câmara Notícias     -     19/02/2014 Deputada quer acabar com aposentadoria proporcional por invalidez no serviço público. Secretário da Previdência pondera, no entanto, que estados e municípios...

- Aposentadoria Integral Por Invalidez Sobrecarregaria Estados, Diz Secretário
Agência Câmara Notícias     -     19/02/2014 O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, disse que não acredita que o sistema de aposentadoria dos servidores federais...

- Comissão Vai Ouvir Ministro E Entidades De Classe Sobre Aposentadoria Por Invalidez
Agência Câmara Notícias     -     17/02/2014 A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC 170/12) realiza audiência pública nesta quarta-feira (19), às 14h30, em plenário a definir. Estão...

Direitos e Deveres