Direitos e Deveres

Aposentadoria integral por invalidez sobrecarregaria estados, diz secretário

Agência Câmara Notícias - 19/02/2014

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, disse que não acredita que o sistema de aposentadoria dos servidores federais seja muito afetado caso se conceda a integralidade de rendimentos para aposentados por invalidez. Ele ponderou, contudo, que teme o que pode acontecer com estados e municípios.

Segundo Guimarães, em breve, essas unidades da Federação terão dificuldade para cumprir suas despesas e fazer investimentos. Ele informou que, neste ano, só os estados terão um deficit de R$ 43 bilhões - nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.

O secretário participa de audiência pública da comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Atualmente, têm direito a salário integral os aposentados por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei, empossados até 2003.

De acordo com a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), essa é uma questão que tem de ser resolvida pelos governos estaduais e municipais. Ela destacou que a função dos parlamentares é proteger os trabalhadores que se encontram em situação de se aposentar ganhando valores insuficientes para sua sobrevivência.

O debate prossegue no Plenário 13.

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