Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009
O Tribunal de Contas da União (TCU) negou pedido apresentado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que pretendia descontar, anualmente, na remuneração de cada um dos servidores da Corte, sindicalizados ou não, um dia de trabalho, referente ao imposto sindical. No parecer da Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe), destaca-se: "Com mais razão, quando se põe em exame o alcance dos efeitos jurídicos do ato ministerial, pois faz determinação não ao TCU, à Câmara ou ao Senado, mas aos próprios poderes. Para dizer o menos, é uma subversão da ordem legal, um órgão administrativo, sem competência para tanto, sem baldrame em qualquer norma jurídica, querer impor, por ato administrativo, uma exação fiscal que sob todo divisar está sub-judice".
E no final: "Pelo exposto, esta diretoria propõe que seja indeferido o pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil por inconstitucionalidade formal da norma" e pela não vinculação de precedentes judiciais.
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O Estado de S. Paulo - 16/10/2011 Entidade ligada ao PT arrecadou R$ 36,1 milhões e a Força, R$ 32,7 mi, mas quase tudo de trabalhador da iniciativa privada BRASÍLIA - Ligada à Força...
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- Debate Sobre A Crise Mundial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 04/06/2009 Ao comemorar seu cinquentenário este mês, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) aprofunda as discussões quanto aos efeitos da crise mundial nas relações de...
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A Direção Executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) ampliou para até sexta-feira o prazo para que suas filiadas enviem documentação necessária para ingresso de bação contra o Imposto Sindical. Até agora,...
Direitos e Deveres
SEM DESCONTO DO IMPOSTO SINDICAL
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009
O Tribunal de Contas da União (TCU) negou pedido apresentado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que pretendia descontar, anualmente, na remuneração de cada um dos servidores da Corte, sindicalizados ou não, um dia de trabalho, referente ao imposto sindical. No parecer da Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe), destaca-se: "Com mais razão, quando se põe em exame o alcance dos efeitos jurídicos do ato ministerial, pois faz determinação não ao TCU, à Câmara ou ao Senado, mas aos próprios poderes. Para dizer o menos, é uma subversão da ordem legal, um órgão administrativo, sem competência para tanto, sem baldrame em qualquer norma jurídica, querer impor, por ato administrativo, uma exação fiscal que sob todo divisar está sub-judice".
E no final: "Pelo exposto, esta diretoria propõe que seja indeferido o pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil por inconstitucionalidade formal da norma" e pela não vinculação de precedentes judiciais.
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