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Direitos e Deveres
Seminário vai discutir previdência complementar do servidor público
Agência Câmara de Notícias - 13/04/2011
Projeto que trata do tema estava na pauta de hoje da Comissão de Trabalho, mas deputados pediram mais debates antes da votação.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar seminário para debater o Projeto de Lei 1992/07, que trata da previdência complementar dos servidores públicos federais. O projeto, do Poder Executivo, prevê a criação de uma fundação de previdência complementar para custear a aposentadoria dos servidores efetivos da União e de suas autarquias e fundações.
O projeto estava na pauta de hoje da comissão, mas os deputados Policarpo (PT-DF) e Andreia Zito (PSDB-RJ) pediram mais debates antes da votação. Policarpo propôs a realização do seminário e sugeriu a participação de representantes do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público e de instituições representativas dos servidores.
O deputado disse que ainda não houve discussão sobre o projeto, que foi apresentado em 2007. Ele também afirmou que, segundo notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério da Previdência e o Ministério do Planejamento estão preparando um estudo sobre o assunto, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrap) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Esse estudo servirá de base para um substitutivo ao PL 1992/07.
O projeto
Pela proposta, os servidores e os patrocinadores (instituição ou órgão ao qual o funcionário é ligado) vão contribuir com o mesmo valor. O formato do regime é o de contribuição definida, ou seja, o participante vai receber de acordo com os aportes que fizer em uma conta individual, somados aos do patrocinador e da rentabilidade obtida na aplicação dos recursos.
Pela proposta, os servidores e os patrocinadores (instituição ou órgão ao qual o funcionário é ligado) vão contribuir com o mesmo valor. O formato do regime é o de contribuição definida, ou seja, o participante vai receber de acordo com os aportes que fizer em uma conta individual, somados aos do patrocinador e da rentabilidade obtida na aplicação dos recursos.
O texto não agrada os magistrados, que defendem um fundo de previdência complementar exclusivo para o Poder Judiciário.
O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE), apresentou parecer favorável à proposta. O parlamentar, que também preside a comissão, reconheceu que o tema é polêmico.
A criação da previdência complementar para o serviço público está prevista na Constituição. Somente depois da regulamentação desse regime é que a reforma do sistema previdenciário dos servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática. A reforma prevê que o funcionalismo passará a receber aposentadorias até o teto estipulado pelo INSS (hoje, R$ 3.689,66) - como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada - podendo complementar esses valores por meio do fundo de pensão.
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