Direitos e Deveres
- Sancionada Lei Que Cria Nova Aposentadoria Para Servidores
Agência Senado - 02/05/2012 Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) a Lei 12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)....
- Cae Aprova Fundo De Previdência Complementar Para Servidores Federais
Agência Senado - 27/03/2012 O PLC 2/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, foi aprovado na manhã desta terça-feira (27) pela Comissão de...
- Nova Previdência Para Servidor Terá Impacto No Longo Prazo, Diz Relator
Agência Senado - 20/03/2012 No curto prazo, haverá um aumento da despesa pública com a introdução do novo regime de previdência do servidor público, previsto em projeto de lei da Câmara (PLC...
- Projeto Que Cria Previdência Complementar Já Esta No Senado
ALESSANDRA HORTO O DIA - 03/03/2012 Rio - Já está no Senado Federal o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). ...
- Adesão Ao Sistema Não é Vantajosa Para Atuais Servidores, Adverte Consultor
Agência Senado - 29/12/2011 O novo modelo de previdência só será aplicável a quem ingressar no serviço público a partir de sua vigência. Mesmo assim, a adesão à Fundação de Previdência...
Direitos e Deveres
Senado aprova novo regime previdenciário dos servidores
Agência Senado - 28/03/2012
Senadores acabam de aprovar em Plenário o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara 02/2012 regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20.
A proposta havia sido aprovada ainda na manhã desta quarta-feira (28) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial.
O novo regime previdenciário será optativo para os atuais servidores públicos e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após o novo regime entrar em vigor. A adesão às três novas entidades fechadas de previdência privada a serem criadas, uma para cada Poder da República ? Executivo, Legislativo e Judiciário ? entretanto, será optativa.
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