Direitos e Deveres

Senado paga gratificação de desempenho a servidores sem avaliar qualidade do serviço

Blog do Josias - 14/11/2012

Desde 28 de julho de 2010, o contribuinte brasileiro paga aos servidores do Senado uma gratificação de desempenho funcional sem que a qualidade dos serviços que prestam seja avaliada pelos gestores da casa legislativa. Até 1o de janeiro de 2011, o adicional foi de 40% sobre os vencimentos básicos de cada um. Desde então, passou a ser de 60%.

A gratificação foi fixada na lei 12.300, sancionada por Lula. Essa lei alterou o plano de carreira dos funcionários do Senado. O mimo salarial está previsto no artigo 9o: ?Fica instituída a gratificação de desempenho, correspondente ao percentual de, no mínimo, 40% e, no máximo, 100%, incidente sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor??

O parágrafo 1o desse artigo previa que o Senado editaria, em 180 dias (seis meses), uma resolução para ?fixar percentuais mínimos e máximos? para o pagamento da gratificação. Seriam levados em conta: as atividades exercidas, o desempenho e os resultados obtidos por cada um dos servidores beneficiados.

O parágrafo 2o anotou que, até 1o de janeiro de 2011, a gratificação seria paga em seu percentual mínimo (40%). A partir daí, caso não fosse editada a resolução prevista na lei, saltaria para 60%. Decorridos dois anos, três meses e 16 dias, os senadores ainda não se dignaram a providenciar a regulamentação que deveriam ter produzido em seis meses.

Assim, os brasileiros em dia com o fisco pagam o adicional de 60% aos servidores de forma automática, sem que o Senado avalie o desempenho dos beneficiários. Só agora os senadores começaram a se dar por achados.

Reunidos nesta quarta-feira (14), os membros da Mesa diretora do Senado decidiram deflagrar o processo de elaboração do projeto de resolução que fixará os critérios para o pagamento da gratificação. A coisa precisa ser aprovada pelo plenário. Quando? Não há previsão.

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