Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Senadores decidirão sobre permissão de falta ao trabalho para prestar concurso
Agência Senado - 14/01/2014
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve analisar este ano projeto já aprovado na Câmara dos Deputados que autoriza a falta ao trabalho, com posterior compensação, para que o empregado possa fazer provas de concursos públicos. O PLC 118/2013, de autoria do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), também prevê a possibilidade de compensação no caso de ausência devido à participação em seleção de emprego na iniciativa privada.
Para ter direito ao benefício, segundo o projeto, o trabalhador deverá informar a falta ao empregador com antecedência mínima de sete dias. Além disso, deverá apresentar um comprovante de inscrição no concurso ou uma declaração do responsável pela seleção. O relator da proposta na Comissão de Educação é o senador Armando Monteiro (PTB-PE).
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