Direitos e Deveres
STJ - 23/03/2011
O tempo exercido por um servidor no cargo de Analista Judiciário ? Área Judiciária não lhe dá o direito de assumir o cargo de Analista Judiciário ? Área de Execução de Mandados (oficial de justiça) no mesmo padrão em que se encontrava. A decisão é da Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Aprovado em novo concurso para assumir o cargo de oficial de justiça, o servidor queria ser empossado no final da carreira, padrão no qual se encontrava no cargo anterior. Ele argumentou que teria direito a esse benefício porque as carreiras eram idênticas.
O relator do recurso em mandado de segurança, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que a Lei n. 9.421/1996, vigente na época dos fatos, criou três carreiras distintas, cada uma com cargos sistematicamente separados e regulamentados de acordo com as especificidades de funções e atribuições.
A referida lei determinou que o ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, ocorre por concurso público, no primeiro padrão de classe ?A? do respectivo cargo. ?Concurso público é forma de provimento originário, não aproveitando ao aprovado, via de regra, quaisquer status ou vantagens relativas a outro cargo eventualmente ocupado?, afirmou o relator.
Todos os ministros da Turma seguiram o voto do relator e negaram provimento ao recurso do servidor.
- Sem Direito à Equiparação Salarial
Alessandra Horto e Hélio AlmeidaO DIA - 30/05/2015 A oferta de cargos mais qualificados e com respectivos salários maiores, para atrair mais profissionais para a Administração Pública, pode render...
- Servidor: Atuação Deve Ser No Cargo Original
ALESSANDRA HORTOO DIA - 04/01/2014 Entendimento é da 2ª Turma do STJ, após analisar o recurso de um funcionário do Estado de São Paulo Rio - Servidores devem exercer exclusivamente no cargo para...
- Servidor Deve Atuar No Cargo Para O Qual é Concursado
Gabriel MandelConsultor Jurídico - 27/12/2013 O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento...
- Candidata Aprovada Fora Do Número De Vagas Previsto No Edital Não Tem Direito à Nomeação
BSPF - 01/08/2013 Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade...
- Sancionada Lei Que Reajusta E Altera Tabela De Remuneração De Servidores Do Judiciário
O DIA - 03/01/2013 Brasília - A Gratificação Judiciária (GAJ), benefício a que tem direito os servidores do Poder Judiciário da União, passou de 50% para 62% do vencimento básico de cada...
Direitos e Deveres
Servidor aprovado em novo concurso não aproveita vantagens do cargo anterior
STJ - 23/03/2011
O tempo exercido por um servidor no cargo de Analista Judiciário ? Área Judiciária não lhe dá o direito de assumir o cargo de Analista Judiciário ? Área de Execução de Mandados (oficial de justiça) no mesmo padrão em que se encontrava. A decisão é da Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Aprovado em novo concurso para assumir o cargo de oficial de justiça, o servidor queria ser empossado no final da carreira, padrão no qual se encontrava no cargo anterior. Ele argumentou que teria direito a esse benefício porque as carreiras eram idênticas.
O relator do recurso em mandado de segurança, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que a Lei n. 9.421/1996, vigente na época dos fatos, criou três carreiras distintas, cada uma com cargos sistematicamente separados e regulamentados de acordo com as especificidades de funções e atribuições.
A referida lei determinou que o ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, ocorre por concurso público, no primeiro padrão de classe ?A? do respectivo cargo. ?Concurso público é forma de provimento originário, não aproveitando ao aprovado, via de regra, quaisquer status ou vantagens relativas a outro cargo eventualmente ocupado?, afirmou o relator.
Todos os ministros da Turma seguiram o voto do relator e negaram provimento ao recurso do servidor.
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- Servidor: Atuação Deve Ser No Cargo Original
ALESSANDRA HORTOO DIA - 04/01/2014 Entendimento é da 2ª Turma do STJ, após analisar o recurso de um funcionário do Estado de São Paulo Rio - Servidores devem exercer exclusivamente no cargo para...
- Servidor Deve Atuar No Cargo Para O Qual é Concursado
Gabriel MandelConsultor Jurídico - 27/12/2013 O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento...
- Candidata Aprovada Fora Do Número De Vagas Previsto No Edital Não Tem Direito à Nomeação
BSPF - 01/08/2013 Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade...
- Sancionada Lei Que Reajusta E Altera Tabela De Remuneração De Servidores Do Judiciário
O DIA - 03/01/2013 Brasília - A Gratificação Judiciária (GAJ), benefício a que tem direito os servidores do Poder Judiciário da União, passou de 50% para 62% do vencimento básico de cada...