Direitos e Deveres

Servidor é punido

Autor(es): Fábio Monteiro

Correio Braziliense - 06/08/2011

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), um servidor da Câmara dos Deputados terá que devolver cerca de R$ 150 mil aos cofres públicos. José Veiga Filho foi responsabilizado pelo sumiço, em fevereiro de 1996, de 187 talões de auxílio-alimentação, totalizando, à época, R$ 40.422,29. A restituição será feita por meio do contracheque do funcionário. O número e o valor das parcelas serão definidos pela Justiça.

O servidor foi submetido a processo administrativo disciplinar na Câmara e a uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU). Após se considerado culpado, ele recebeu uma suspensão, convertida em multa, além de ser obrigado a devolver o dinheiro.

Veiga Filho, que era coordenador do programa de auxílio-alimentação da Câmara, entrou com um mandado de segurança do STF alegando que seus direitos estariam sendo violados pelo TCU. Seus advogados se basearam em um julgamento anterior, no qual a corte entendeu que nenhum desconto em contracheque pode ser feito sem a autorização do trabalhador. Foi a mesma estratégia usada no processo da Câmara.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) convenceu os ministros do STF de que a decisão não foi arbitrária. O desconto no contracheque do servidor era legal, porque, com o desaparecimento dos talões, houve dano à administração pública.Veiga não foi encontrado pelo Correio.

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