Direitos e Deveres
- Servidor Não Precisa Devolver Valor Indevido Que Ele Recebeu De Boa-fé
Consultor Jurídico - 14/08/2015 A Administração não pode descontar na folha de pagamentos de servidor dinheiro que ele recebeu, de boa-fé, junto com o salário, mesmo que esse valor seja indevido...
- Servidor Público Não Precisa Devolver Valores Recebidos De Forma Indevida Ou Pagos A Maior Por Erro Da Administração
BSPF - 12/08/2015 Não é cabível a efetivação de desconto em folha de pagamento para fim de reposição ao erário quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que...
- Servidor Precisa Devolver Valores Recebidos Indevidamente
BSPF - 10/04/2015 O servidor público que recebe indevidamente pagamentos da administração pública deve devolver os valores. Foi o que a Advocacia Geral da União (AGU) comprovou ao manter, na Justiça,...
- Gozo De Licença Médica Em Período De Férias Não Pode Impedir Posterior Remarcação Do Descanso Anual
BSPF - 21/05/2014 Decisão considerou que ficou caracterizada a ocorrência de força maior Em mandado de segurança impetrado por servidora pública federal foi reconhecida a nulidade de ato que indeferiu...
- Servidores Da Justiça Do Trabalho Questionam Ato Do Tcu Sobre Devolução De Valores
BSPF - 04/12/2013 A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32590 contra ato do Tribunal de...
Direitos e Deveres
SERVIDOR NÃO PRECISA RESTITUIR VERBA ALIMENTAR RECEBIDA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO
BSPF - 22/05/2014
Valores foram recebidos de boa-fé por funcionário que, inclusive, questionou a conduta administrativa
Em recente decisão monocrática o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que não há necessidade de servidor público restituir valores gastos com alimentação e recebidos por erro da administração.
O servidor, vinculado ao Ministério da Saúde, recebeu no período de maio de 2003 a abril de 2008 pagamento de duas vantagens a título de alimentação. Chegou a questionar junto à Administração sobre a possibilidade de cumulação do pagamento. Entretanto, somente em 2008 foi notificado a devolver os valores recebidos a maior.
Entrou, então, com uma ação na qual obteve uma antecipação de tutela para suspender os descontos, referentes à devolução, em seu contracheque. A sentença julgou procedente seu pedido a final, uma vez que ficou demonstrada a sua boa-fé quando dos recebimentos, e a União informou que não iria recorrer.
A decisão observa: ?O simples fato de a rubrica constar nos comprovantes de rendimentos do servidor não faz presumir que tivesse ciência de estar recebendo quantia indevida. Não há qualquer prova nos autos de que o servidor tivesse conhecimento do equívoco da Administração, sendo certo que a má-fé não se presume e deve ser cabalmente comprovada.?
O relator do caso, baseado em precedentes do STJ e do TRF3, negou seguimento à remessa oficial.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3
loading...
- Servidor Não Precisa Devolver Valor Indevido Que Ele Recebeu De Boa-fé
Consultor Jurídico - 14/08/2015 A Administração não pode descontar na folha de pagamentos de servidor dinheiro que ele recebeu, de boa-fé, junto com o salário, mesmo que esse valor seja indevido...
- Servidor Público Não Precisa Devolver Valores Recebidos De Forma Indevida Ou Pagos A Maior Por Erro Da Administração
BSPF - 12/08/2015 Não é cabível a efetivação de desconto em folha de pagamento para fim de reposição ao erário quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que...
- Servidor Precisa Devolver Valores Recebidos Indevidamente
BSPF - 10/04/2015 O servidor público que recebe indevidamente pagamentos da administração pública deve devolver os valores. Foi o que a Advocacia Geral da União (AGU) comprovou ao manter, na Justiça,...
- Gozo De Licença Médica Em Período De Férias Não Pode Impedir Posterior Remarcação Do Descanso Anual
BSPF - 21/05/2014 Decisão considerou que ficou caracterizada a ocorrência de força maior Em mandado de segurança impetrado por servidora pública federal foi reconhecida a nulidade de ato que indeferiu...
- Servidores Da Justiça Do Trabalho Questionam Ato Do Tcu Sobre Devolução De Valores
BSPF - 04/12/2013 A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32590 contra ato do Tribunal de...