Direitos e Deveres
BSPF - 09/07/2013
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Direitos e Deveres
Servidores aposentados lutam pelo fim de contribuição previdenciária sobre seus proventos
O Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), realizou hoje (09/07) sua última reunião do primeiro semestre para avaliação e organização de ações para colocar em votação a PEC 555/2006, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência. Esta proposta tem o intuito de acabar com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos).
O presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert compôs a mesa de trabalhos com Toninho do Diap, João Bosco da Silva, diretor do Mosap e com a primeira vice-presidente do Instituto, Clotilde Guimarães. Após a apresentação de todos os participantes, Toninho fez uma análise de conjuntura sobre o atual cenário para aprovação da PEC 555/2006.
Ele falou sobre a decisão política do STF ao julgar constitucional a contribuição de inativos. Relatou ainda que a PEC já tem 325 requerimentos de inclusão de pauta apresentados por deputados e que no requerimento de urgência só falta a assinatura do líder do PT, Deputado José Guimarães. Toninho sugeriu ainda que os aposentados participem das manifestações organizadas pelas centrais sindicais que ocorrerá no próximo dia 11/07 em todo Brasil.
Depois da análise de conjuntura, Edison apresentou as estratégias que estão sendo realizadas para que o líder do PT assine o requerimento, tanto em Brasília como no Ceará, e também junto ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que ele inclua a PEC na pauta de votação.
Como resultado da reunião, foi definida a participação nas manifestações de 11/07 e apontada a necessidade de que, a partir de agosto, haja aposentados no Congresso Nacional todas as terças e quartas-feiras para pressionar os parlamentares.
Fonte: Fenajufe
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