Direitos e Deveres

Servidores da Câmara caem na malha fina

Ana D? Angelo

Correio Braziliense - 26/09/2012

Pagamentos no ano passado pela diferença da URV, que chegaram a R$ 32,7 mil, foram equivocamente informados pelos bancos como rendimentos tributáveis

Servidores ativos e inativos da Câmara que ingressaram no órgão até 2000 caíram na malha fina da Receita Federal deste ano por suposta omissão de rendimento na Declaração do Imposto de Renda de 2011. O motivo é o recebimento, em agosto do ano passado, das diferenças salariais referentes à antiga Unidade Real de Valor (URV) da época do lançamento do Plano Real há 18 anos. Cerca de 3,6 mil servidores embolsaram de uma só vez valores que variaram de R$ 1,6 mil a R$ 32 mil.

O pagamento, determinado por sentença judicial e de responsabilidade da Câmara, foi lançado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, que liberaram as quantias, como tributáveis. Os valores deveriam ter sido lançados, conforme o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), sobre os quais não incidem IR.

Sentença judicial

A Receita Federal informou que os pagamentos referentes a diferenças da URV determinados por sentença judicial são constantemente motivo de retenção de declarações em malha, pois a fonte pagadora inclui tais verbas como rendimentos tributáveis. De acordo com o órgão, após a retificação das informações por parte da fonte pagadora, os contribuintes são automaticamente excluídos da malha, caso tenha sido esse o único motivo da retenção.

O Sindilegis informou que apenas 10% dos 6 mil servidores ativos e inativos caíram nas garras do Leão. Porém, de acordo com informações obtidas pelo Correio, foram atingidos quase todos que receberam a diferença no ano passado, cerca de 3,6 mil pessoas, que tinham direito ao valor de até 60 salários mínimos (R$ 32,7 mil), pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV ). Até quem embolsou apenas R$ 3 mil teve a declaração retida pela Receita. Muitos já tiveram a declaração processada e liberada.

A Advocacia-Geral da União informou à época do pagamento que o total devido aos funcionários da Câmara era de R$ 127 milhões e que os valores acima de 60 mínimos seriam liberados neste ano após inclusão no Orçamento, beneficiando em torno de 1,4 mil funcionários mais antigos da Casa. O Sindilegis afirmou que entrou em acordo com a Receita para esclarecer o erro e liberar seus filiados das garras do Leão do IR por conta desse pagamento referente à URV.

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