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Direitos e Deveres
Servidores sem aumento
Erich Decat
Correio Braziliense - 20/12/2011
Projeto de Orçamento de 2012 exclui reajustes salariais para os Três Poderes. Mesmo assim, folha de R$ 203 bilhões será 249% superior à de 11 anos atrás
O recado da presidente Dilma Rousseff de que não iria aceitar aumento para servidores no próximo ano ecoou no Congresso e foi acatado pelo relator da proposta da Lei Orçamentária Anual da União de 2012 (LOA), deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O texto elaborado pelo parlamentar não prevê os reajustes para nenhuma categoria. O projeto da LOA é o principal tema de debate desta semana, que antecede o recesso parlamentar. Ele deve ser votado na próxima quarta-feira na Comissão Mista do Orçamento e no dia seguinte no plenário do Congresso.
Mesmo sem a previsão do reajuste para os servidores, os gastos totais com pessoal e encargos sociais do próximo ano serãode R$ 203,24 bilhões. Em comparação com o Orçamento de 11 anos atrás, a folha de pagamento com pessoal da União cresceu 249%. Esses gastos poderiam ser ampliados caso algumas propostas de reestruturação de carreira ? que tramitam no Congresso ? fossem aprovadas. Entre esses projetos há três que preveem o reajuste para integrantes do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU). O impacto do reajuste dessas categorias, se for incluído no Orçamento do próximo ano, é estimado em cerca de R$ 10 bilhões.
Baixo crescimento
Diante de um cenário econômico de pouco crescimento para os próximos anos, líderes da base aliada e da oposição tentaram negociar nos bastidores um texto em que fosse estabelecido um aumento de no mínimo 5,2% para integrantes do Judiciário. Essa proposta representaria um impacto de cerca de R$ 1 bilhão no Orçamento. Essa alternativa, no entanto, também foi descartada pelo relator. Na mesma situação, encontram-se projetos que reestruturam as carreiras de servidores da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). O impacto dessas duas matérias é, respectivamente, de R$ 207 milhões e R$ 303 milhões.
"Na minha opinião política, seria uma certa inocência dizer que um parlamentar dentre 594 poderia tomar uma decisão dessa magnitude. Se no plenário da comissão houver essa alteração, será uma decisão coletiva", ressaltou Chinaglia. Apesar de o relator não ter colocado no texto a previsão de reajustes, qualquer parlamentar ainda pode tomar essa iniciativa por meio de emendas ao texto. Resta saber se alguém decidirá enfrentar o governo. No texto apresentado pelo deputado na tarde de ontem, também foi descartado um acréscimo de 11,7% nos rendimentos dos aposentados que ganham acima de um salário mínimo, o que teria custo de R$ 20 milhões.
O texto do Orçamento elaborado por Arlindo Chinaglia também atende à demanda da equipe econômica do governo de ampliar o valor do salário mínimo ? a partir de janeiro de 2012 ? de R$ 545 para R$ 622,73, de acordo com a variação da inflação. Havia a expectativa de que o valor fosse arredondado para R$ 625.
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