Direitos e Deveres

Servidor federal sem plano de carreira no ano que vem

Jornal Extra - 29/10/2011

Os servidores federais poderão ficar sem planos de reestruturação da carreira em 2012, pois os pontos que tratam do assunto foram deixados de fora do Orçamento, disse o relator-geral do texto, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP). Isso pode afetar principalmente os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), que possuem projetos de lei para suas carreiras, que também previam reajustes e poderiam ter um impacto de 7,7 bilhões nas contas do governo no próximo ano.

De acordo com Chinaglia, como não há um acordo sobre a aceitação dos projetos, o texto que ele vai levar a votação na próxima terça-feira, dia 1, não vai tratar da reestruturação de carreiras.

Isso deixará de lado, por exemplo, o Projeto de Lei (PL) 2.199 de 2011, que trata da carreiras dos servidores do MPU, fixando novos valores para suas remunerações. Outros textos que tratam de temas parecidos, como os PLs 6.613/2009 e 6.697/2009 também ficaram de fora.

O Poder Executivo, segundo o relator-geral, enviou para o Congresso, por meio da Mensagem 355, de setembro de 2011, os pedidos do Judiciário e do MPU, sem indicar os recursos necessários para que eles fossem aprovados. Assim, como a própria Constituição determina no Artigo 169, eles não poderão contar com autorização prévia ou reserva no Orçamento.

A proposta orçamentária para 2012 prevê gastos totais com pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 203,24 bilhões, o que corresponde a um incremento de 1,8% sobre as projeções atuais dessas despesas na lei orçamentária de 2011.

No relatório preliminar do Orçamento, Chinaglia prevê um crescimento de 5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). Além disso, a estimativa é de que a inflação será de 5,7%.

Trabalhando com a estimativa de uma inflação de 6,2% este ano, o novo valor do salário mínimo será de R$ 619,66 a partir de janeiro. É possível que o governo arredonde o valor.

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