Direitos e Deveres
Correio Braziliense - 18/04/2013
- Permissão Para Contratação Direta De Convênio Com A Geap é Suspensa
BSPF - 04/04/2015 O Supremo Tribunal Federal ? STF, em janeiro de 2014, por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, deu suspensão liminar de dispositivo que regulamenta a prestação de serviços...
- Mais De 20 órgãos Federais Aderem à Geap
BSPF - 21/12/2013 Desde a publicação do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013, que autoriza ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a firmar convênio com a GEAP ? Autogestão em...
- Servidores Federais Já Podem Inscrever-se Nos Planos De Saúde Da Geap
MPOG - 27/11/2013 Na administração direta, novas adesões não terão prazo de carência, se concluídas até 5 de janeiro de 2014. Autarquias e fundações ainda devem aderir ao convênio Brasília...
- Stf Barra Convênios Da Geap Com Servidores
Vera Batista e Diego Abreu Correio Braziliense - 21/03/2013 Segurados da Geap em risco Tribunal reconhece como válidos apenas contr atos iniciais da fundação . Medida pode deixar...
- Stf Restringe Participação De Servidores Em Gestora De Planos De Saúde
Agência Brasil - 20/03/2013 Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (20) entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que restringiu a participação de milhares de servidores...
Direitos e Deveres
Servidores sem seguro
Os servidores aposentados do Ministério da Educação (MEC) continuam sem assistência à saúde. Desde 12 de abril, o órgão cancelou o contrato com a Fundação de Seguridade Social (Geap), deixando 168 pessoas desamparadas. Por meio de nota, o MEC informou que a não renovação do convênio decorreu de ?decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF)?.
O texto do ministério explica que, em 2004, o TCU proibiu a assinatura de novos termos com a Geap para a prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores de todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal, com exceção dos ministérios da Saúde e da Previdência Social, da Dataprev e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O tribunal, porém, admitiu excepcionalmente que os convênios fossem mantidos ?até o término de seus prazos de vigência, proibindo a renovação, a prorrogação ou a celebração de termos aditivos?. Em março deste ano, o STF acatou a posição do TCU. Ainda na nota, o ministério garantiu, todavia, que ?os beneficiários atualmente internados ou em tratamento contínuo seguirão atendidos pela Geap?.
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