Direitos e Deveres
Agência Brasil - 20/03/2013
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (20) entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que restringiu a participação de milhares de servidores na Fundação de Seguridade Social (Geap). Atualmente, a fundação de autogestão de planos de saúde tem mais de 625 mil participantes e 99 órgãos públicos conveniados. Os convênios poderão ser mantidos até o fim do prazo de vigência.
- Suspenso Decreto Sobre Convênios
Jornal do Commercio - 30/01/2014 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela Geap - Autogestão em Saúde para servidores,...
- Novos Convênios De Saúde Com Geap Estão Suspensos
Agência Brasil - 29/01/2014 A Geap Autogestão em Saúde, conhecida pelo volume de planos de saúde prestados a servidores públicos federais, parou, hoje (28), a contratação de novos convênios....
- Servidores Sem Seguro
Correio Braziliense - 18/04/2013 Os servidores aposentados do Ministério da Educação (MEC) continuam sem assistência à saúde. Desde 12 de abril, o órgão cancelou o contrato...
- Mantida Decisão Do Tcu A Respeito De Convênios Da Geap
STF - 20/03/2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em nove mandados de segurança que questionam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da Geap ? Fundação de Seguridade...
- Caso Geap Empatado
Autor(es): Luciano PiresCorreio Braziliense - 02/02/2010 Dois ministros do STF votam a favor da legalidade dos convênios firmados entre Fundação de Seguridade Social e órgãos públicos, e outros dois, contra. Pedido de vistas apresentado ontem...
Direitos e Deveres
STF restringe participação de servidores em gestora de planos de saúde
Agência Brasil - 20/03/2013
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (20) entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que restringiu a participação de milhares de servidores na Fundação de Seguridade Social (Geap). Atualmente, a fundação de autogestão de planos de saúde tem mais de 625 mil participantes e 99 órgãos públicos conveniados. Os convênios poderão ser mantidos até o fim do prazo de vigência.
Em 2004, o TCU entendeu que apenas os órgãos que participaram da criação da Geap, em 1945, podem fechar contratos com a fundação sem licitação. São eles os ministérios da Saúde e da Previdência, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).
Inconformadas com o entendimento, 18 associações de servidores federais acionaram o STF com mandados de segurança pedindo a liberação de convênios, sem sucesso. Os ministros da Suprema Corte entenderam que seria imprescindível a participação de todos os grupos de servidores na gestão da fundação. Hoje isso só ocorre com os três maiores patrocinadores: Ministério da Saúde, INSS e Ministério dos Transportes.
Os ministros argumentaram que a limitação na gestão cria um vínculo apenas comercial entre os segurados e a entidade. A maioria da Corte entendeu que o Supremo não poderia, na discussão dos mandados de segurança, determinar a revisão do estatuto da Geap para acolher a todos os grupos de servidores na gestão do órgão.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
loading...
- Suspenso Decreto Sobre Convênios
Jornal do Commercio - 30/01/2014 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela Geap - Autogestão em Saúde para servidores,...
- Novos Convênios De Saúde Com Geap Estão Suspensos
Agência Brasil - 29/01/2014 A Geap Autogestão em Saúde, conhecida pelo volume de planos de saúde prestados a servidores públicos federais, parou, hoje (28), a contratação de novos convênios....
- Servidores Sem Seguro
Correio Braziliense - 18/04/2013 Os servidores aposentados do Ministério da Educação (MEC) continuam sem assistência à saúde. Desde 12 de abril, o órgão cancelou o contrato...
- Mantida Decisão Do Tcu A Respeito De Convênios Da Geap
STF - 20/03/2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em nove mandados de segurança que questionam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da Geap ? Fundação de Seguridade...
- Caso Geap Empatado
Autor(es): Luciano PiresCorreio Braziliense - 02/02/2010 Dois ministros do STF votam a favor da legalidade dos convênios firmados entre Fundação de Seguridade Social e órgãos públicos, e outros dois, contra. Pedido de vistas apresentado ontem...