Direitos e Deveres

Sindicalistas apoiam proposta da Agenda Brasil sobre negociação coletiva no setor público

Agência Senado - 28/10/2015

Apoio à aprovação do PLS 397/2015, de Antonio Anastasia (PSDB-MG), que regulamenta a negociação coletiva na administração pública, com alterações pontuais que deverão ser negociadas com o autor e também com o relator, o senador Douglas Cintra (PTB-PE).

Essa foi a tônica da audiência pública em que sindicalistas e representantes do governo federal discutiram, nesta quarta-feira (28), o projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Pelo menos três centrais sindicais - a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Servidores Brasileiros (CSPB) e o Fórum Nacional dos Trabalhadores (FST) - apoiam a proposta de Anastasia. O projeto está na pauta da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, criada para analisar as propostas da Agenda Brasil.

Os representantes do governo federal na audiência - Sergio Mendonça, do Ministério do Planejamento, e Rita Pinheiro, do Ministério do Trabalho - consideram a regulamentação um avanço, que facilitará todo o processo de negociação salarial das categorias com os mais diversos gestores nos três níveis da administração pública (federal, estadual e municipal). Apenas defendem que o texto precisa deixar claros os critérios de representação para cada categoria nos diversos processos coletivos, diante do quadro atual de fragmentação sindical.

Bandeira antiga

Durante o debate surgiu uma polêmica sobre a possibilidade de o PLS 397/2015 tramitar ou não de forma conjunta com o PLS 287/2013, que trata da regulamentação do direito de greve no setor público. Paim considera "inevitável" que as duas propostas sejam discutidas neste momento, pois entende que "forças conservadoras" pretendem coibir o exercício desse direito por parte dos trabalhadores do setor público.

Porém, observou que o projeto de Anastasia está num processo bem mais avançado e que o importante é que o movimento trabalhista continue atuando de forma unificada e atenta em relação às duas pautas.

João Domingos, da CSPB, enfatizou que a regulamentação da negociação coletiva no setor público é a mais antiga bandeira do movimento sindical nessa área e que o projeto em análise no Senado está "bastante próximo" do que já vinha sendo estabelecido pela Comissão Tripartite no âmbito do Ministério do Trabalho.

Entre as vantagens, o sindicalista afirma que o dispositivo regulamentará o acordo internacional celebrado pelo governo brasileiro com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2010, além de poder balizar os diversos arranjos jurídicos já vigentes em diversos Estados e municípios.

Dentre os aprimoramentos, Domingos e outros representantes dos servidores defendem a inclusão de um artigo prevendo a licença classista para ao menos três dirigentes sindicais por categoria. A licença classista protege na íntegra os vencimentos desses dirigentes, determinando que continuem a ser honrados pela administração pública.

Luiz Carlos Oliveira, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), considerou também fundamental a inclusão de um artigo definindo datas-base para as negociações coletivas.

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