Direitos e Deveres
- Pl Da Negociação Coletiva No Serviço Público Inicia Tramitação Na Câmara
BSPF - 08/12/2015 Chegou à Câmara dos Deputados e foi numerado como Projeto de Lei (PL) 3831/2015, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva...
- Comissão Do Senado Aprova Projeto De Negociação Coletiva No Serviço Público
BSPF - 14/11/2015 A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (11), o parecer do senador Douglas Cintra (PTB-PE), ao PLS 397/2015, que estabelece...
- Senado Aprova Parecer Que Pode Reduzir Greves E Paralisações No Funcionalismo
BSPF - 12/11/2015 A redução das greves e paralisações no funcionalismo, com benefícios à população usuária dos serviços públicos, será um dos vários efeitos positivos da extensão da negociação...
- Sindicalistas Apoiam Proposta Da Agenda Brasil Sobre Negociação Coletiva No Setor Público
Agência Senado - 28/10/2015 Apoio à aprovação do PLS 397/2015, de Antonio Anastasia (PSDB-MG), que regulamenta a negociação coletiva na administração pública, com alterações pontuais que deverão...
- Antonio Anastasia Propõe Regras Para A Negociação Coletiva No Serviço Público
BSPF - 26/06/2015 O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou projeto de lei fixando regras para a negociação coletiva no âmbito da administração pública. Anastasia lembrou que a negociação...
Direitos e Deveres
Negociação coletiva avança no Senado
Alessandra Horto
O Dia - 13/11/2015
Servidores públicos estão mais próximos de conseguir a regulamentação da negociação coletiva no trabalho. Comissão do Senado aprovou parecer final do Projeto de Lei 397/18, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto prevê que empregados e servidores públicos poderão ter normas gerais estabelecidas em lei para tratar de assuntos relativos a plano de carreira, padrão remuneratório, condições de trabalho e aposentadoria. Todos os temas seriam discutidos entre sindicatos e representantes do Estado. O projeto de lei segue agora para a Câmara dos Deputados.
O texto em análise vale para as esferas federal, estadual e municipal. Com esse modelo de padronização, a expectativa da administração pública é que haja redução de greves ou paralisações motivadas principalmente pela dificuldade de um parâmetro de negociação coletiva. Essa medida é uma antiga reivindicação do funcionalismo e do movimento sindical. Anastasia defendeu que a adoção da negociação coletiva pela administração pública será importante para democratizar as relações entre Estado e servidores. Para o relator do projeto de lei, senador Douglas Cintra (PTB-PE), a regulamentação também pode reduzir a carga de ações sobre o Poder Judiciário.
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