Direitos e Deveres

Senado aprova parecer que pode reduzir greves e paralisações no funcionalismo

BSPF - 12/11/2015

A redução das greves e paralisações no funcionalismo, com benefícios à população usuária dos serviços públicos, será um dos vários efeitos positivos da extensão da negociação coletiva à administração direta.

A afirmação foi feita pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE) após a aprovação, nesta quarta-feira (11), por unanimidade, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), do seu parecer ao projeto de lei estabelecendo a medida.

Como foi votado em caráter terminativo ? ou seja, sem a necessidade de passar pelo plenário ? o projeto de lei seguirá agora direto ao exame da Câmara dos Deputados. O PLS 397/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), integra a chamada Agenda Brasil, conjunto de propostas em tramitação no Senado selecionadas como capazes de atenuar a crise econômica.

?O senador Douglas Cintra se dedicou ao projeto com empenho, como se dele fosse?, elogiou Anastasia. ?O parecer de Cintra concilia todos os interesses envolvidos, do governo e dos funcionários públicos?, destacou no plenário da CEDN o senador Paulo Paim (PT-RS). Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos dos Santos, que acompanhou a votação, ?foi enfim atendida antiga reivindicação do funcionalismo?.

Enfrentamentos

Com 26 artigos, o projeto estende a negociação coletiva aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais. Participarão da negociação, de um lado, as entidades de classe dos servidores públicos e, do outro, representantes do organismo estatal respectivo.

Entre os 14 itens que poderão integrar a negociação coletiva estão ? além, obviamente, da remuneração ? os planos de carreira, avaliação de desempenho, planos de saúde e de capacitação, condições de trabalho, criação e extinção de cargos e funções.

O PLS 397/2015 fixa, porém, limites à negociação coletiva no serviço público, como as dotações orçamentárias e os gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Determina, ainda, punições para quem retardar as negociações: infração disciplinar para o representante da administração direta e multa para o sindicato dos funcionários.

No parecer em que recomendou a aprovação do projeto, Cintra destacou que a realidade atual das demandas salariais no funcionalismo ?é repleta de incompreensões e enfrentamentos?. Tal situação, segundo ele, leva, na imensa maioria dos casos, ?à solução extrema da greve, que, afora desgastar as relações entre os servidores e o Estado, gera prejuízos incalculáveis à população usuária dos serviços públicos?.

Fonte: Blog de Jamildo

- Pl Da Negociação Coletiva No Serviço Público Inicia Tramitação Na Câmara
BSPF     -     08/12/2015 Chegou à Câmara dos Deputados e foi numerado como Projeto de Lei (PL) 3831/2015, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva...

- Comissão Do Senado Aprova Projeto De Negociação Coletiva No Serviço Público
BSPF     -     14/11/2015 A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (11), o parecer do senador Douglas Cintra (PTB-PE), ao PLS 397/2015, que estabelece...

- Negociação Coletiva Avança No Senado
Alessandra HortoO Dia     -     13/11/2015 Servidores públicos estão mais próximos de conseguir a regulamentação da negociação coletiva no trabalho. Comissão do Senado aprovou parecer final do Projeto...

- Audiência Pública Discute Negociação Coletiva No Serviço Público
BSPF     -     21/10/2015 Dirigentes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), entidade filiada ao DIAP, reuniram-se nesta terça-feira, (20), com o senador Douglas Cintra (PTB-PE), relator...

- Agenda Brasil: Norma Geral Para Negociação Coletiva Do Setor Público Pode Ser Votada
BSPF     -     20/10/2015 A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), conhecida como Agenda Brasil, se reúne nesta quarta-feira (21), para votação de várias propostas, dentre elas, o PLS 397/2015,...

Direitos e Deveres