Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
PL da negociação coletiva no serviço público inicia tramitação na Câmara
BSPF - 08/12/2015
Chegou à Câmara dos Deputados e foi numerado como Projeto de Lei (PL) 3831/2015, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O projeto foi lido e aguarda distribuição para as comissões permanentes da Câmara, responsáveis pela análise, apreciação e votação.
Origem
O PL 3831/2015 é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e foi uma das matérias definidas como prioritárias pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), colegiado que está priorizando proposições para alavancar a retomada do crescimento do País por meio da chamada Agenda Brasil.
A proposição foi relatada na CEDN pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE) e contou com apoio e colaboração do movimento sindical para melhoria do texto final.
Na CEDN, o parecer do relator foi aprovado no dia 11 de novembro com duas emendas.
Confira o parecer aprovado na comissão.
Acesse também o texto final em discussão na Câmara
Fonte: Diap
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