Direitos e Deveres

Antonio Anastasia propõe regras para a negociação coletiva no serviço público

BSPF - 26/06/2015

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou projeto de lei fixando regras para a negociação coletiva no âmbito da administração pública.

Anastasia lembrou que a negociação coletiva já está disciplinada pela Justiça do Trabalho nos dissídios entre empregados e empregadores da iniciativa privada, mas ainda não existem regras para esse processo na esfera pública. Ele espera que seu projeto venha suprir essa lacuna.

A proposta, explicou o senador, visa estimular a conciliação, a arbitragem e a mediação nas negociações entre representantes dos servidores e o poder público para solucionar conflitos trabalhistas. Com isso, espera-se evitar greves ou o prolongamento de greves e, por consequência, evitar ou reduzir prejuízos à população.

- Nessa composição, nos vamos superar os conflitos e identificar aquela solução que é mais adequada para os servidores no que se refere não só à sua remuneração, mas também às condições de trabalho, à qualificação, aos meios de exercer suas funções, e também ao poder público no seu mister fundamental de prestar o exercício do interesse coletivo e do bem geral - disse.

Anastasia também apresentou projeto determinando que fitas e registros de gravação de reuniões de conselhos de administração e fiscal de empresas estatais, autarquias e fundações deverão ser guardados por cinco anos. Com isso, ele quer garantir transparência e acesso do cidadão a informações sobre essas reuniões e as decisões ali tomadas:

- O projeto, inclusive, protege os conselheiros quando surgir uma dúvida quanto a eventual alegação de omissão, ausência de participação. Esse registro vai detalhar os debates ali travados, o que aconteceu naquela reunião daquele colegiado de administração de grandes empresas que tratam de assuntos relevantíssimos para o Brasil - disse.

Anastasia propôs também um projeto sobre o uso e controle dos cartões corporativos, os cartões de créditos usados no âmbito do poder público. Ele lembrou que hoje inexiste um regramento jurídico para o uso desses cartões, argumentando que a aprovação de sua proposta vai garantir maior transparência e controle da administração pública.

Fonte: Agência Senado

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