Direitos e Deveres
O diretor de Relações Intersindicais do Sindifisco Nacional, Carlos Eduardo Barcellos Dieguez, entregou ao ministro da pasta, Carlos Lupi, solicitação de apoio à ratificação junto ao Senado Federal da resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A resolução propõe nova relação de trabalho entre servidor público e Estado, instaurando processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas e as organizações representativas de servidores. Dieguez lembrou ao ministro que a Convenção datada de 1978 conta com a assinatura do Brasil e já é ratificada por 44 países. Desde o ano passado, o ministro Lupi já havia dado parecer favorável ao seguimento da Convenção 151. ?Farei o possível para que o pleito seja favorável?, reforçou Lupi. Embora conste na Constituição Federal o reajuste anual e a definição de política salarial para os servidores, esses pontos nunca foram postos em prática. Ao mesmo tempo tramitam no Congresso Nacional propostas que limitam os gastos com o funcionalismo e instituem
demissão por insuficiência de desempenho.
- Decreto Que Promulga Convenção 151 é Publicado No Dou
BSPF - 10/03/2013 A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.944 que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O texto foi publicado...
- Convenção Da Oit é Insuficiente, Dizem Especialistas
Agência Câmara - 25/10/2010 Um primeiro passo para a regulamentação do direito de greve no Brasil foi dado com aadesão do País à Convenção 151da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No dia 15 de junho, o ministro do Trabalho, Carlos...
- Em Prol Dos Trabalhadores
Ponto do ServidorAutor(es): Fabrício FernandesJornal de Brasília - 16/06/2010 O governo brasileiro deu um importante passo para democratizar as relações de trabalho no setor público. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, formalizou ontem...
- ProteÇÃo E Autonomia
Jornal de Brasília - 12/04/2010 O Congresso Nacional promulgou, por meio do Decreto Legislativo nº 206, publicado na edição da última quinta-feira do Diário Oficial da União, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, ambas da Organização...
- ConvenÇÃo 151 Da Oit É Promulgada Pelo Gongresso Nacional
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 08/04/2010 O Congresso Nacional promulgou hoje, por meio do Decreto Legislativo nº 206, publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação...
Direitos e Deveres
SINDIFISCO SOLICITA APOIO AO MINISTRO DO TRABALHO
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 03/03/2010 |
demissão por insuficiência de desempenho.
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