Direitos e Deveres
- Concursos Públicos Em Ano Eleitoral
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BSPF - 13/07/2014 Lei diz que processo seletivo e provas podem ocorrer; restrição é na posse Já foi dada a largada para a campanha eleitoral. Durante esse período, que foi aberto no último domingo,...
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BSPF - 07/07/2014 Lei veta apenas nomeações nos três meses antes do pleito e até a posse. A restrição vale para as esferas de governo em que ocorrem as eleições. A abertura e a realização de...
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Gustavo AmaralJornal de Brasília - 27/01/2014 Apenas em alguns casos fica terminantemente proibido realizar nomeações no período Com a aproximação do período eleitoral é possível perceber que...
Direitos e Deveres
Sobre o mito das eleições como barreira aos concursos públicos
BSPF - 15/06/2014
Em anos eleitorais uma pergunta costuma se repetir: podem ser realizados concursos públicos? A resposta é: sim! A vedação do inciso V do artigo 73 da Lei 9.5014/97 diz respeito apenas às nomeações ou contratações para cargos efetivos e empregos públicos, cujos certames não tenham o resultado final homologado até 3 meses antes (5 de julho, no caso) da realização das eleições.
A suspensão dura apenas até a posse dos eleitos, depois os candidatos podem ser nomeados. E a restrição abrange apenas as esferas federativas a que o voto é direcionado, ou seja: apenas Federal, Distrital e Estadual em 2014, apenas municipais em 2016.
Em resumo, os concurseiros não precisam se desesperar, pois a realização dos certames pode ser feita ininterruptamente, sem prejuízo das eleições. Apenas as nomeações sofrem restrição, e temporária. Concursos com resultado homologado até 5 de julho de 2014 poderão gerar nomeações (ou contratações, no caso de empregados públicos) sem obstáculos temporais.
Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados
Leia também: Saiba como ficam os concursos públicos federais em ano eleitoral
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