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Direitos e Deveres
SP sai na dianteira
Correio Braziliense - 24/02/2012
São Paulo aprovou em dezembro lei que cria novo modelo de previdência pública.
A legislação vale a partir deste ano para quem ingressar no serviço público. Para eles a aposentadoria tem mesmo teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para empregados do setor privado: R$ 3,9 mil.
Se quiser ganhar mais ou receber salário integral na aposentadoria, terá de contribuir para o fundo de pensão. Um funcionário que ganha R$ 5 mil, por exemplo, irá recolher 11% do valor do teto para o governo e mais 7,5% sobre o excedente para uma conta no fundo. O custo para o funcionário ficará até pouco abaixo do que o do atual modelo e a contrapartida do governo será de mais 7,5%.
A contrapartida, aliás, é a grande diferença em relação ao projeto que o Planalto está tentando aprovar no Congresso para os servidores federais. Enquanto a alíquota para o estado chega a 7,5%, o governo federal aceita contribuir com um pouco mais: 8,5%. São Paulo tem 530 mil servidores e deficit anual de R$ 14 bilhões com a conta dos inativos.
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