STF - Alteração do registro civil sem mudança de sexo será analisada pelo STF - STF
Notícias STFSexta-feira, 19 de setembro de 2014Alteração do registro civil sem mudança de sexo será analisada pelo STF
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, repercussão geral no tema do Recurso Extraordinário (RE 670422), que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O mérito da matéria será analisado futuramente pelo Plenário da Corte, e a decisão atingirá vários recursos envolvendo o tema.
No RE, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), a parte recorrente sustenta violação aos artigos 1º, inciso IV, 3º, 5º, inciso X e 6º, caput, da Constituição Federal, e salienta existir repercussão geral tendo em vista a discussão quanto à necessidade de realização de cirurgia de modificação do fenótipo feminino para o masculino como condição para a alteração do assentamento do sexo no registro civil.
Também afirma que a deliberação do Supremo repercutirá não apenas em sua esfera jurídica, mas na de todos os transexuais que buscam adequar sua identidade de sexo à sua identidade de gênero, mesmo sem a realização de todos os procedimentos cirúrgicos de redesignação. Por fim, aduz que ?o que se busca é um precedente histórico de enorme significado e repercussão, não só jurídica, mas também de inegável repercussão social?.Conforme o parecer do Ministério Público Federal (MPF), embora tenha sido julgado procedente em parte a ação para a alteração do nome da parte autora, o juiz de primeiro grau entendeu ser essencial a realização de cirurgia de redesignação sexual para o deferimento da alteração do assentamento civil relativo ao sexo. O TJ-RS manteve a sentença e ponderou que, mesmo com os avanços da cirurgia, transexuais ainda não são capazes de adquirir todas as características do sexo oposto, ?sendo, pois, o caso de averbar no registro de nascimento da parte recorrente sua condição de transexual?.
O ministro Dias Toffoli, relator do recurso, observou que os temas em discussão se referem à necessidade ou não de cirurgia de transgenitalização para alteração nos assentos do registro civil, ao conteúdo jurídico do direito à autodeterminação sexual e à possibilidade jurídica ou não de se utilizar o termo transexual no registro civil. Segundo ele, essas matérias apresentam natureza constitucional, uma vez que expõe os limites da convivência entre os direitos fundamentais como os da personalidade, da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da saúde, além dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos.
Assim, o relator manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria. Para ele, tais questões ?apresentam nítida densidade constitucional e extrapolam os interesses subjetivos das partes, pois, além de alcançarem todo o universo das pessoas que buscam adequar sua identidade de sexo à sua identidade de gênero, também repercutem no seio de toda a sociedade, revelando-se de inegável relevância jurídica e social?. Sua manifestação foi seguida por maioria.EC/CR
STF - Alteração do registro civil sem mudança de sexo será analisada pelo STF - STF
- Trf-4 Manda Sus Fazer Cirurgia De Mudança De Sexo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determina à União que providencie, no prazo de 90 dias, a cirurgia de mudança de sexo (transgenitalização) de uma moradora de Massaranduba (SC). O procedimento será feito por meio...
- Stf - Quadro Saiba Mais Aborda Casamento Civil Entre Pessoas Do Mesmo Sexo - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 02 de janeiro de 2015 Quadro Saiba Mais aborda casamento civil entre pessoas do mesmo sexo No Saiba Mais, quadro do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, a advogada...
- Stf - Aplicação Do Teto à Remuneração De Interino De Serventia é Tema De Repercussão Geral - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional,...
- Stf - Legitimidade Do Mpe Para Recorrer Sobre Registro De Candidatura Tem Repercussão Geral - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 21 de outubro de 2013 Legitimidade do MPE para recorrer sobre registro de candidatura tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Ministério Público Eleitoral...
- Direitos Da Personalidade
Direito da personalidade é tema de curso no Saber Direito No Saber Direito da semana você vai conhecer os direitos da personalidade. A professora, advogada e especialista em Direito Privado Jésica Lourenço ensina quais são os principais aspectos...