STF - Ministro cassa decisão da Justiça mineira sobre greve de bancários - STF
Notícias STFTerça-feira, 08 de outubro de 2013Ministro cassa decisão da Justiça mineira sobre greve de bancários
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 16337, apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte (MG) e Região, e cassou a liminar do juízo da 29ª Vara Cível da capital que impediu os grevistas de bloquearem o acesso de clientes e funcionários às dependências do edifício-sede Banco Mercantil do Brasil S/A. A decisão do ministro também fixou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório ajuizada pelo banco, na qual alega que o movimento de greve estaria ameaçando sua posse do imóvel.
Na Reclamação ao STF, a entidade sindical alegou que a decisão do juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao impedir o exercício pleno do direito de representação e defesa da categoria, violou a Súmula Vinculante 23 do STF, que estabelece a Justiça do Trabalho como o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
De acordo com o ministro Dias Toffoli, a situação dos autos evidencia que a Súmula Vinculante 23 do STF foi violada, embora a decisão questionada tenha assentado que se não estava discutindo a legalidade ou não do direito de greve dos bancários, mas sim eventuais consequências advindas do movimento que poderiam ser prejudiciais ao patrimônio do banco. O ministro transcreveu parte do voto da ministra Cármen Lúcia no Recurso Extraordinário (RE) 579648, que serviu de processo paradigma na criação da Súmula Vinculante 23, no qual é dito que a realização de piquetes é ato que envolve o exercício do direito de greve, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho.
De acordo com o entendimento firmado pelo STF, o ministro Toffoli destacou que, ainda que o objeto da causa diga respeito a instituto próprio do direito civil, a competência para julgar a ação será da Justiça do Trabalho quando o exercício do direito de greve for o fundamento da questão em exame. ?O presente caso se amolda ao precedente que deu origem à edição da Súmula Vinculante 23, uma vez que a decisão reclamada foi proferida em sede de interdito proibitório ajuizado com o objetivo de limitar o exercício do direito de greve, de modo que a atuação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região e os movimento por ele propostos não impeçam o livre funcionamento da instituição financeira interessada e o acesso de colaboradores, clientes e usuários às suas dependências?, ressaltou.
VP/AD
STF - Ministro cassa decisão da Justiça mineira sobre greve de bancários - STF
- Stf - Cabe Ao Tj-sc Julgar Greve De Servidores Públicos De Blumenau (sc) - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Cabe ao TJ-SC julgar greve de servidores públicos de Blumenau (SC) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL)...
- Tst - Turma Vê Violação A Liberdade Sindical E Isenta Bancários De Multa Por Greve De 2009 - Tst
Turma vê violação a liberdade sindical e isenta bancários de multa por greve de 2009 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do...
- Stf - Suspensa Decisão Que Vetou Terceirização Da Coleta De Lixo Em Belo Horizonte - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 30 de maio de 2014 Suspensa decisão que vetou terceirização da coleta de lixo em Belo Horizonte O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de acórdão...
- Stf - Suspensa Decisão Que Determinava Fim De Greve De Professores No Pa - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 07 de outubro de 2013 Suspensa decisão que determinava fim de greve de professores no PA O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, decisão...
- Stf - Suspensa Decisão Que Declarava Ilegal Greve No Judiciário Mineiro - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 03 de abril de 2013 Suspensa decisão que declarava ilegal greve no Judiciário mineiro O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender uma decisão...