STF - Negada mudança de competência para julgar ação penal contra acusada no caso Banestado - STF
Notícias STFTerça-feira, 08 de outubro de 2013Negada mudança de competência para julgar ação penal contra acusada no caso Banestado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a transferência para São Paulo da competência para se processar a ação penal contra um dos envolvidos no caso Banestado. A ré M.R.Z.H., acusada de crimes contra o sistema financeiro nacional, impetrou o Habeas Corpus (HC) 106074, solicitando a transferência da competência para a Justiça Federal de São Paulo, onde reside. A defesa sustentava que, uma vez que não seria possível fixar o local da consumação dos delitos no país, o trâmite da ação deveria ser determinado pelo domicílio da acusada.
O julgamento foi encerrado na Primeira Turma com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Segundo o entendimento de Luiz Fux, o último lugar onde foram praticados os atos criminosos em território nacional foi a cidade de Foz do Iguaçu, o que retira a competência da Justiça Federal de São Paulo.
A Primeira Turma negou o pedido por maioria, vencido no caso o ministro Marco Aurélio, relator, que votou pela concessão do HC para estabelecer o trâmite da ação penal em São Paulo.
FT/AD
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